decreto 627
-
Acordao N° 1394561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Apelação. Fungibilidade. Recurso conhecido. Compensação de reajustes. Coisa julgada. Decisão mantida. 1. Hipótese de reconhecimento de compensação, na fase de cumprimento de sentença, dos reajustes concedidos previamente ao ajuizamento da ação. 2. Além das situações que envolvem sentenças homologatórias e...
... Posteriormente foi ... editado o Decreto nº 12.728, de 23 de outubro de 1990, que previu a antecipação de ... 8.622/1993 e nº 8.627/1993, aos servidores civis federais, prevista na Lei nº 9.624/1998. 13.1 ... -
Acordao N° 1397200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Apelação. Fungibilidade. Recurso conhecido. Compensação. Reajustes. Coisa julgada. Decisão mantida. 1. Hipótese de reconhecimento de compensação, na fase de cumprimento de sentença, dos percentuais de reajustes concedidos previamente ao ajuizamento da ação. 2. Além das situações que envolvem sentenças...
... Posteriormente foi editado o Decreto nº 12.728, de 23 de outubro de 1990, que previu a antecipação de ... 8.622/1993 e nº 8.627/1993 aos servidores civis federais, prevista na Lei nº 9.624/1998. 13.1 ... -
Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga ... 627 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0064330-74.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2019
REVISÃO CRIMINAL. A matéria em análise está positivada nos artigos 621 a 627 do Código de Processo Penal, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas pelo Tribunal de Justiça, ou seja, é inadmissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas, ônus não vencido pelo recorrente, não havendo, assim, de sede falar em sentença...
... A matéria em análise está positivada nos artigos 621 a ... 627 do Código de Processo Penal, sendo cediço que a ... Revisão Criminal ... inquestionáveis, é apta para embasar a prolação de ... um decreto condenatório, com a aquietação da pena- ... base no mínimo legal, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0072515-62.2022.8.19.0000 (Cível), 07-12-2022
REVISÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, V, DA LEI DE DROGAS. CÚMULO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO...
... RIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR ... O REEXAME. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCOR- ... REITO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IN- ... positivada nos artigos 621 a 627 do Código de ... Processo Penal, sendo cediço que a Revisão ... -
Sobre a verificação de atendimento às normas técnicas e perícias
... 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, v. 1, p. 627 ... Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-1942 – Lei de Introdução ao ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TRT, 2 a Reg., 4.520/70, Ac. 2 a T., 7.487/72, 18.12.72, rel. Juiz Roberto Barreto Prado, LTr ... 37/627) ... Capítulo VI — Do Aviso-Prévio Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato ...
-
Decisões Monocráticas nº 29666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... sobrestamento dos feitos que tratam das disposições contidas no Decreto-lei 70/66 em razão do precedente a ser instituído por esta CORTE no RE ... R$ 231.112,52), até o julgamento da AI 771.770, substituído pelo RE 627.106, Rel ... Dias Toffoli, que reconheceu a existência de repercussão ...
-
Decisão da Presidência nº 29666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... sobrestamento dos feitos que tratam das disposições contidas no Decreto-lei 70/66 em razão do precedente a ser instituído por esta CORTE no RE ... R$ 231.112,52), até o julgamento da AI 771.770, substituído pelo RE 627.106, Rel ... Dias Toffoli, que reconheceu a existência de repercussão ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021514-42.2021.8.19.0204 (Fazendária), 02-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0021514-42.2021.8.19.0204 Recorrente: Juarez Rangel Gomes Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - TRANSAÇÃO PENAL E COMPOSIÇÃO CIVIL RECUSADAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001387-61.2017.5.06.0002), 10-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. AUTO DE INFRAÇÃO. INVALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA "DUPLA VISITA". O art. 23 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, Decreto nº 4.552/02, deixa claro que, antes de se aplicar uma penalidade, por meio de um Auto de Infração, deve haver uma "dupla visita", dentre outras hipóteses, quando o estabelecimento ou o local de trabalho contar com até dez...
... O art. 23 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, Decreto nº 4.552/02, deixa claro que, antes de se aplicar uma penalidade, por ... 627 da CLT. Esclarece que o Decreto nº 4.552/02, por sua vez, aprovou o ... -
Capim grosso - Vara cível
... Juiz de Direito ... Equipe de Saneamento ... (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 669, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021) ... body { ... Equipe de Saneamento ... (Decreto Judiciário nº 627, de 07 de outubro de 2021) ... body { font-size: 12pt; ...
-
Acórdão Nº 0021161-68.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2020
AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. Validade e eficácia do auto de infração com base em procedimento adotado pelo Ministério do Trabalho por não comprovado qualquer vício capaz de inquinar o ato jurídico.
... 627), no Decreto nº 4.552/02 (Regulamento da Inspeção do Trabalho) e na ... -
Sentença nº 1001041-33.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... cumprimento das normas de proteção ao trabalho.A par disto, o artigo 627 prevê a exigência da realização de dupla visita, a fim de promover a ... 627 DA CLT, 6º, §3º, DA LEI Nº 7.855/89, 23 DO DECRETO Nº 4.552/2002, E 55 DA LC Nº 123/2006. O Poder Executivo tem a ...
-
nº 1999.01.00.103252-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Mayo de 2003
... 18 do Regulamento da Inspeção do Trabalho e art. 627, da CLT, que determinam à Fiscalização, o dever de advertir, aconselhar ... Com efeito, o art. 627 da CLT e o art. 18 do Decreto nº 58.841/65 preceituam que a fiscalização do trabalho observará o ...
-
Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência
... , essa Convenção foi internalizada no Brasil por intermédio do Decreto 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Nesse sentido, confiram-se os ... LEI 9.300/2000. DECRETO 3.855/2001. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 627 E SEGUINTES. LEI 11.101/2005. SÚMULA 480/STJ. ( ... ) 7. Constituindo, por ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 4º da ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ... P8 - P1 8,35 P8 709635.420 9050821.627 ... PONTOS DISTÂNCIA (m) ... COORDENADAS UTM ... Poder Executivo ... Ano ...
-
Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Juiz de Direito ... Equipe de Saneamento ... (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 669, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021) ... body { ... Equipe de Saneamento ... (Decreto Judiciário nº 627, de 07 de outubro de 2021) ... body { font-size: 12pt; ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1aa{bottom:626.979845px;}.y21da{bottom:626.987931px;}.y650{bottom:627 ... de Classifica- ção dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco dos ...
-
Acórdão, Processo nº 5000176-81.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... EDITAL. RESTRIÇÕES FIXADAS EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DA PORTARIA 627/2009 DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. EFEITOS CONCRETOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ... hierarquia militar, na rubrica de merecimento, e é regrado pelo Decreto n. 2.996/99, com as alterações dadas pelo Decreto n. 4.576/2003 ... 4 ...
-
Contra a Covid-19, não há direitos?
Ricardo Marques: Contra a Covid-19, não há direitos?
... exemplo o Rio de Janeiro, notei que houve o cuidado, no primeiro decreto, de recomendar condutas, as chamadas sanções premiais, diante da ... da República ficou impedido, pela decisão liminar do STF na ADPF 627/DF, de suspender os decretos estaduais, por um decreto federal, o que ... -
Fontes Formais
... n) Tratados Internacionais (Luxemburgo - Decreto n. 60.968/1971, Portugal, Espanha, Itália, Ilha de Cabo Verde, Japão, ... 627/1938 ... Na década de 1930, durante o Governo Vargas, foram criados ...
-
Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Juíza de Direito ... Equipe de Saneamento ... (Decreto Judiciário nº 627/2021) ... body { font-size: 12pt; ...
-
Acórdão nº 50000267120188210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
... Com efeito, ao julgar o REsp nº 1.361.410/RS (Tema 627), sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção da ... da lesão no Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), por si só, não impede a concessão do auxílio-acidente, ...
-
Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ência, por meio do aplicativo Lifesize , nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020; ... 2. A participação é obrigatória, de ... Equipe de Saneamento ... (Decreto Judiciário nº 627, de 07 de outubro de 2021) ... body { font-size: 12pt; ...