decreto 62755
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Sentença nº 1000665-34.2022.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0413768-95.2015.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUIZ A QUO QUE INDEFERIU A REITERAÇÃO DOS OFÍCIOS SOLICITANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DOS CARGOS OCUPADOS PELO AUTOR IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTOU NA FALTA DE PROVAS DO APELANTE/AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E...
... No mérito, que encontra-se ... REVOGADO, desde 1968 pelo Decreto 62.755/68. Ainda que ... o decreto tratasse de aposentadoria especial para ...