decreto 62755
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Acórdão, Processo nº 0004793-02.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto nº 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a ...
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Acórdão, Processo nº 0009941-60.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n 77.077/76 (Consolidao das Leis da Previdncia Social) manteve a previso ...
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Acórdão, Processo nº 0000521-31.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-09-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n 77.077/76 (Consolidao das Leis da Previdncia Social) manteve a previso ...
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Acórdão, Processo nº 0014446-94.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n 77.077/76 (Consolidao das Leis da Previdncia Social) manteve a previso ...
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Acórdão, Processo nº 0001219-07.2020.4.03.6312, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n 77.077/76 (Consolidao das Leis da Previdncia Social) manteve a previso ...
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Acórdão, Processo nº 0001195-60.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n 77.077/76 (Consolidao das Leis da Previdncia Social) manteve a previso ...
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Acórdão, Processo nº 0000654-74.2020.4.03.6334, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n 77.077/76 (Consolidao das Leis da Previdncia Social) manteve a previso ...
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Acórdão, Processo nº 0043242-98.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n 77.077/76 (Consolidao das Leis da Previdncia Social) manteve a previso ...
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Acórdão, Processo nº 0001182-17.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n 77.077/76 (Consolidao das Leis da Previdncia Social) manteve a previso ...
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Acórdão, Processo nº 0001605-95.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto nº 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a ...
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Acórdão, Processo nº 0000160-54.2021.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto nº 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a ...
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Acórdão, Processo nº 0003160-47.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n 77.077/76 (Consolidao das Leis da Previdncia Social) manteve a previso ...
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Acórdão, Processo nº 0002293-36.2019.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n 77.077/76 (Consolidao das Leis da Previdncia Social) manteve a previso ...
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Acórdão, Processo nº 0006619-34.2017.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n 77.077/76 (Consolidao das Leis da Previdncia Social) manteve a previso ...
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Acórdão, Processo nº 0000591-79.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n 77.077/76 (Consolidao das Leis da Previdncia Social) manteve a previso ...
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Acórdão, Processo nº 0003755-10.2019.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n 77.077/76 (Consolidao das Leis da Previdncia Social) manteve a previso ...
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Acórdão, Processo nº 0001151-51.2020.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).2. Caracterização da atividade especial ...