decreto 6276
- DEC 8765 de 10/05/2016 - DECRETO. DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA.
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSIDERTRADING. APLICAÇÃO DE MULTA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS -CVM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE RECURSOS DOSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVM.PRECEDENTES ANÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ.I - Na origem,
- Decreto nº 7.051 de 23/12/2009. DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.
- Decreto nº 8.765 de 10/05/2016. DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA.
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Decisão monocrática Nº 1331456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2021
...; (c) que possui o direito de recorrer em liberdade; (d) que o decreto condenatório ocorreu a despeito da precariedade de provas, em especial ...6.274/6276). Concomitantemente com o apelo extraordinário, o recorrente ROBSON ...
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Acórdão Nº 201165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS CONSUMADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
....asp sob o código E4FC-0861-8662-9343 e senha A505-F639-6276"-0ACC. \fSupremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - P\xC3"...5), o juízo de origem. fundamentou o decreto" prisional nos seguintes termos:. “(..) Passo à análise da representaç\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 1360728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280. MATÉRIA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
...05. Decreto .......................................................... 08. ...
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Decisão da Presidência nº 5915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
...ção federal no Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado no Decreto 9.288/ O requerente sustenta, inicialmente, que a medida adotada pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 5915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
...ção federal no Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado no Decreto 9.288/ O requerente sustenta, inicialmente, que a medida adotada pelo ...
- DECRETO Nº 7025, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. Discrimina Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac a Serem Executadas por Meio de Transferencia Obrigatoria.
- DEC 8659 de 29/01/2016 - DECRETO. DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA.
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Decisão monocrática Nº 6232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 13.954/2019, que, ao alterar dispositivos da Lei 3.765/1960 e do Decreto-Lei 667/1969, instituiu novas alíquotas para a contribuição ...
- Decreto nº 8.659 de 29/01/2016. DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA.
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Decisão monocrática Nº 1402213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
...3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. ...
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Acórdão Nº 0734393-17.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO PARA IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS DE Nº 3.437/1975 E 5.813/1996 QUE PREVIAM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CRIAÇÃO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR QUANDO O BENEFÍCIOPLEITEADO NÃO MAIS SUBSISTIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INACOLHIMENTO DOAPELAÇ
...". 20. Conforme disposto no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de. Introdução às normas do Direito ... -
Acórdão Nº 0733824-16.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. TESE DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/15. NÃO VERIFICADA. RECORRENTE QUE, NA PETIÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, DEFENDEU QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAP NÃO TERIA SIDO REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N.º 6.276/2001, E, PORTANTO, TEVE OPORTUNIDADE DE SEEMBARGOS...
...9º da. LC n.º 107/01, e o art. 2º, §§1º e 2º do Decreto-Lei n.º 4.657/42. 3 Ademais, afirma que "ainda que se admitisse a ... -
Acórdão Nº 0732061-77.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. TESE DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/15. NÃO VERIFICADA. RECORRENTE QUE, NA PETIÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, DEFENDEU QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAP NÃO TERIA SIDO REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N.º 6.276/2001, E, PORTANTO, TEVE OPORTUNIDADE DE SEEMBARGOS...
...9º da. LC n.º 107/01, e o art. 2º, §§1º e 2º do Decreto-Lei n.º 4.657/42. 3 Ademais, afirma que "ainda que se admitisse a ... -
Acórdão Nº 0733914-24.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. TESE DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/15. NÃO VERIFICADA. RECORRENTE QUE, NA PETIÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, DEFENDEU QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAP NÃO TERIA SIDO REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N.º 6.276/2001, E, PORTANTO, TEVE OPORTUNIDADE DE SEEMBARGOS...
...9º da. LC n.º 107/01, e o art. 2º, §§1º e 2º do Decreto-Lei n.º 4.657/42. 3 Ademais, afirma que "ainda que se admitisse a ... -
Acórdão Nº 0726643-61.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. TESE DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/15. NÃO VERIFICADA. RECORRENTE QUE, NA PETIÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, DEFENDEU QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAP NÃO TERIA SIDO REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N.º 6.276/2001, E, PORTANTO, TEVE OPORTUNIDADE DE SEEMBARGOS...
...9º da. LC n.º 107/01, e o art. 2º, §§1º e 2º do Decreto-Lei n.º 4.657/42. 3. Ademais, afirma que "ainda que se admitisse a ... -
Acórdão Nº 0733905-62.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. TESE DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/15. NÃO VERIFICADA. RECORRENTE QUE, NA PETIÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, DEFENDEU QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAP NÃO TERIA SIDO REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N.º 6.276/2001, E, PORTANTO, TEVE OPORTUNIDADE DE SEEMBARGOS...
...9º da. LC n.º 107/01, e o art. 2º, §§1º e 2º do Decreto-Lei n.º 4.657/42. 3 Ademais, afirma que "ainda que se admitisse a ... -
Decisão da Presidência nº 4664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... de uma mesma categoria econômica ou profissional, reconhecida por Decreto do Presidente da República, em observância ao artigo 535 da ...
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Acórdão Nº 0733823-31.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. TESE DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/15. NÃO VERIFICADA. RECORRENTE QUE, NA PETIÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, DEFENDEU QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAP NÃO TERIA SIDO REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N.º 6.276/2001, E, PORTANTO, TEVE OPORTUNIDADE DE SEEMBARGOS...
...9º da. LC n.º 107/01, e o art. 2º, §§1º e 2º do Decreto-Lei n.º 4.657/42. 3 Ademais, afirma que, "ainda que se admitisse a ... -
Acórdão Nº 0733851-96.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. TESE DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/15. NÃO VERIFICADA. RECORRENTE QUE, NA PETIÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, DEFENDEU QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAP NÃO TERIA SIDO REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N.º 6.276/2001, E, PORTANTO, TEVE OPORTUNIDADE DE SEEMBARGOS...
...9º da. LC n.º 107/01, e o art. 2º, §§1º e 2º do Decreto-Lei n.º 4.657/42. 3 Ademais, afirma que, "ainda que se admitisse a ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL N°5.813/96 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS REGIDOS POR LEI PRÓPRIA.PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. GAP PARA OS AGENTESPENITENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL SOB PENA DE SECONFIGURAR BIS IN IDEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.MATÉRIA DECIDIDA COM...