decreto 6286 5 dezembro 2007
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Comissões Técnicas
... {word-spacing:-6.542480px;}.ws1a1{word-spacing:-5 ... referência, programa este previsto no Decreto Federal nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007. No ...
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Portaria Nº 0000003/2024-2ªPJLJ
... 5. Cumpra-se ... Prazo de Conclusão deste PA: 1 ... CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007 ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... {word-spacing:4.998800px;}.ws5ec{word-spacing:5 ... de nível superior, regulamen- tada pelo Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 2020, que tem ... por meio do Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro" de 2007, os Fisioterapeutas desenvolverão as aç\xC3" ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
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Expediente Despachado pelo Presidente
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