decreto 6306 2007
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Acórdão Nº 0012853-17.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-04-2021
... 4 do Decreto n. 22.626/33 probe na execuo de um contrato a ... 6.306/2007, que prev a incidncia do imposto sobre operaes de ...
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Acórdão Nº 0014583-62.2012.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... Tribunal Nacional, regulamentado pelo Decreto n. 6.306/2007, que prev a incidncia do imposto ...
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Acórdão Nº 5008931-46.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... 08/2007-CGJ);e c) arquivem-se os autos. A parte ... o encargo nas cdulas de crdito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial ...
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Acórdão Nº 5007757-62.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de ... 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Subst. Robson Luz ...
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Acórdão Nº 5046870-08.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... o encargo nas cdulas de crdito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial ... 3.518/2007, em compasso, outrossim, com a norma descrita na ...
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Acórdão Nº 5019389-27.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF. Tese 25/STJ:A ... 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de ...
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Acórdãos nº 1005837-44.2017.8.26.0189 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA ... pelo Decreto nº 6.306/2007. As "operações de crédito" a que alude ...
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Acórdão Nº 5000768-20.2021.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... 3, 4 e 5, do Decreto-Lei n.911/69. b)julgam-se parcialmente ... 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de ...
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Acórdão Nº 5019019-03.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
... 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de ... Nacional, tendo sido regulamentado pelo Decreto n. 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Assim, ...
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Acórdão nº 0323953-19.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... 21ª Ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 776 ... 3 Idem, ibidem ... PODER ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula ... b) a estipulação de ...
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Acórdão Nº 5000090-39.2019.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
... o encargo nas cdulas de crdito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14.02.67), industrial (Decreto-Lei ... 6.306, de 14 de dezembro de 2007, por se tratar de um tributo federal, sua ...
- Acórdão nº 3401-004.337 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Marzo de 2018
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Canarana - Vara c�vel
... 2º, I, a c/c o artº 4º, do Decreto nº. 6.036/2007, que regulamenta o Imposto sobre ...
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Acórdão Nº 08051433020208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 24-08-2021
... Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços ... Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007: ... “O fato ...
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Acórdão nº 3802-004.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Marzo de 2015
... 2, II, b do Regulamento do IOF (Decreto n 6.306/2007). Recurso Voluntrio Negado Crdito ...
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Decisão Nº 08006638220158205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-05-2020
... 3.518/2007 e na Resolução nº 3.919/2010 para este tipo de ... 153, inciso V) e Decreto Federal 6.306/2007 (Art. 4 o ... Contribuintes do ...
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DECRETO Nº 11.022, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... 31 DE MARÇO DE 2022Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e ...
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Acórdão Nº 08005217820158205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-06-2021
... 153, inciso V) e Decreto Federal 6.306/2007 (Art. 4o ... Contribuintes do ...
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Acórdão Nº 0003188-19.2019.8.16.01941 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula ... 596/STF; b) A ... Pádua Ribeiro, DJ de ... 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da ... 4º DO DECRETO 6306/2007) – EXIGÊNCIA ... REGULAR PELO AGENTE ...
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Acórdão Nº 0069580-67.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
... CONTRIBUINTE DO IMPOSTO (ART. 4º DO DECRETO 6306/2007) – EXIGÊNCIA REGULAR PELO AGENTE ...
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Acórdão Nº 0024537-51.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... 4º DO ... DECRETO 6306/2007) – EXIGÊNCIA REGULAR PELO AGENTE ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.165, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
... 8º e art. 66 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, ...
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Acórdão Nº 5000033-84.2021.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
... Tribunal Nacional, regulamentado pelo Decreto n. 6.306/2007 (arts. 2, inciso I, alnea "a" e ...
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Acórdão nº 0866661-62.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 01-08-2023
... “As disposições do Decreto 22.626 /1933 não se aplicam às taxas de ... PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2007", DJ 01/02/2008 p. 481). ” (Negritou-se) ... \xC2" ...