decreto 63164
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Plenário
... ão: 60700/2022-PLENV Processo TCE nº 230721-6/2021 - Acórdão: 63164/2022-PLENV Processo TCE nº 233893-6/2021 - Acórdão: 64423/2022-PLENV ... ícula nº 02/004871/0-5, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto ...
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... ão: 60700/2022-PLENV Processo TCE nº 230721-6/2021 - Acórdão: 63164/2022-PLENV Processo TCE nº 233893-6/2021 - Acórdão: 64423/2022-PLENV ... ícula nº 02/004871/0-5, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto ...
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... ão: 60700/2022-PLENV Processo TCE nº 230721-6/2021 - Acórdão: 63164/2022-PLENV Processo TCE nº 233893-6/2021 - Acórdão: 64423/2022-PLENV ... ícula nº 02/004871/0-5, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto ...