decreto 63164
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Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
... 821,65 - SEM ADVOGADO; ... Proc. 5170/22-AI- AI 63164 D8 - ELISABETH CRISTINA DE ... OLIVEIRA - 11.191.443/0001-23 - R$ 821,65 - ... agora expressamente adotada. Decreto o sigilo processual, na ... forma do artigo 64 da Lei estadual nº ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... 821,65 - SEM ADVOGADO; ... Proc. 5170/22-AI- AI 63164 D8 - ELISABETH CRISTINA DE ... OLIVEIRA - 11.191.443/0001-23 - R$ 821,65 - ... agora expressamente adotada. Decreto o sigilo processual, na ... forma do artigo 64 da Lei estadual nº ...
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Justiça e Cidadania - Gabinete do SECRETÁRIO
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado
... do Diretor, de 26-5-2020 O Diretor Técnico III, conforme Decreto de 51.517 de 29-01- 2007, resolve: Artigo 1º - Conceder menção de ... Sirlene Antonia Gravata Canola 0106409719 22Abr2021 63164 21Abr2021 2021Pd00214 08.201.770/0015-00 7.314,00 Bello ...