decreto 63526
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Plenário
... ão: 64929/2022- PLENV Processo TCE nº 231329-1/2021 - Acórdão: 63526/2022-PLENV Processo TCE nº 231330-0/2021 - Acórdão: 63527/2022-PLENV ... ícula nº 02/004871/0-5, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto ...
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... ão: 64929/2022- PLENV Processo TCE nº 231329-1/2021 - Acórdão: 63526/2022-PLENV Processo TCE nº 231330-0/2021 - Acórdão: 63527/2022-PLENV ... ícula nº 02/004871/0-5, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto ...
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