decreto 64567
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Plenário
... 64567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ... 10, § 2º, da Lei Estadual ... nº. 6.043/2011 c/c o 39, do Decreto Estadual nº. 43.261/2011 ... Marcelo Verdini Maia ... Rodrigo Melo do ...
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Editais - Governo
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