decreto 64833 1969
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Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRANSITO EM JULGADO. VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Uma vez fixados os honorários advocatícios sobre o valor da execução, e ocorrido o trânsito em julgado, inviável a alteração da base de cálculo para o valor da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
... 2º, do DL 491/1969 e no § 2º, do art. 1º, do Decreto 64.833/1969, ... -
Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRANSITO EM JULGADO. VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Uma vez fixados os honorários advocatícios sobre o valor da execução, e ocorrido o trânsito em julgado, inviável a alteração da base de cálculo para o valor da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
... 2º, do DL 491/1969 e no § 2º, do art. 1º, do Decreto 64.833/1969, ... -
Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRANSITO EM JULGADO. VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Uma vez fixados os honorários advocatícios sobre o valor da execução, e ocorrido o trânsito em julgado, inviável a alteração da base de cálculo para o valor da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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