decreto 6514 22 julho 2008
- Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou ...50 do Decreto" nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a im\xC3"...
- Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
- Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...Art. 22. Para a realização do cadastro de acesso ao ...ções do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. . Seção II. Dos prazos ...
- Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão ...
- Decreto nº 11.373 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7719, DE 11 DE ABRIL DE 2012. Altera o Artigo 152 do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que DispÕe Sobre as InfraÇÕes e SanÇÕes Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para ApuraÇÃo Destas InfraÇÕes.
- Decreto nº 10.198 de 03/01/2020. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.
- DECRETO Nº 7497, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Da Nova Redação ao Artigo 152 do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
- DECRETO Nº 7640, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Artigo 152 do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que DispÕe Sobre as InfraÇÕes e SanÇÕes Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para ApuraÇÃo Destas InfraÇÕes.
- DECRETO Nº 6695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 152-a do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Desta Infrações.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 22. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de ..., de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas;. c) aos ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
- Versão original DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...CAPÍTULO I. DO REGIMENTO INTERNO. Art. 22. As entidades públicas e privadas definirão a ... de 1999, e do Decreto nº 6.514, de 22 de julho..., e do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...ARTIGO 22. A construção, instalação, ampliação e ... aos termos do Decreto nº 75.963, de 11 de julho de 1975, que promulgou o Tratado da Antártida, e ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...Art. 22. A implementação ou o aprimoramento de sistema ... pelo Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998. Parágrafo único. O Poder Público ...90. O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008", passa a vigorar com as seguintes alterações:. \xE2"...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... penalidade a infrações cometidas a partir de 22 de julho de 2008, conforme disposto no § 4º do ...
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Acórdão nº 1000098-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ — REJEITADA.IMPOSIÇÃO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA — ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR — COMPROVAÇÃO — ARTIGO 16, CABEÇA, PARTE FINAL, DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — OBSERVÂNCIA — ÍNDICIOS SUFICIENTES DA...
...DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — ...82 do Decreto Federal nº 6514 de 22 de julho de 2008. [..]. (Primeira ... -
Acórdão nº 0013534-61.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
APELAÇÃO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESCARTE ADEQUADO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS — INOBSERVÂNCIA — IMPOSIÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS — NECESSIDADE — FIXAÇÃO DO VALOR — RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A destinação de embalagens de agrotóxicos em desacordo com a legislação ambiental constitui infração administrativa, nos termos do artigo 62, VI, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. A fixaç
..., nos termos do artigo 62, VI, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. . A fixação ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
...47 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e. XXVII - crédito de carbono: título ...ção tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou ...50 do Decreto" nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a im\xC3"...
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Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
...34 da Lei nº 12.305, de 2010. Art. 22. Para fins do disposto no § 1º do art. 27 da ... de 1998, no Decreto nº 6.514, de 22 de julho..., no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008...
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Acórdãos nº 0002066-75.2007.8.26.0270 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Noviembre de 2013
EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS MULTA AMBIENTAL PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA AQUISIÇÃO DE AVES SILVESTRES (PAPAGAIO E MARITACA) PELO EXECUTADO AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 3º DA LEI Nº 5.197/67, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, E MULTA CALCULADA DE ACORDO COM O DECRETO FEDERAL Nº 99.274/90 IMPERTINÊNCIA ENQUADRAMENTO LEGAL EQUIVOCADO MULTA AMBIENTAL ANULADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EMBARGOS...
...-spacing:20.640000px;}.ls1d{letter-spacing:22... CALCULADA DE ACORDO COM O DECRETO FEDERAL Nº 99.274/90 IMPERTINÊNCIA ... pelo Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, era o ordenamento em vigor à ...