decreto 6525
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Acórdão nº 1.0000.21.243597-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... Julgamento pela improcedncia das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. - (ADI 6.442, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243633-1/001,2436349-31.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... Julgamento pela improcedncia das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. - (ADI 6.442, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... Julgamento pela improcedncia das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. - (ADI 6.442, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243667-9/001,2436687-05.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... Julgamento pela improcedncia das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525.(ADI 6442, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.233503-8/001,2335046-71.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... Julgamento pela improcedncia das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. - (ADI 6.442, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.233494-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... Julgamento pela improcedncia das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. - (ADI 6.442, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... Julgamento pela improcedncia das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. - (ADI 6.442, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227627-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; e IV - estar no efetivo exerccio de seu cargo. Pargrafo nico. Entende-se ... Julgamento pela improcedncia das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. - (ADI 6.442, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... Julgamento pela improcedncia das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. - (ADI 6.442, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.314642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. PRELIMINAR. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE PROCESSUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSOS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- É cabível agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que acolhe parcialmente ou julga improcedente a impugnação, eis que não extingue a fase...
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exercício de seu cargo.Parágrafo único ... Julgamento pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525." (ADI 6.442, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.314642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. PRELIMINAR. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE PROCESSUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSOS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- É cabível agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que acolhe parcialmente ou julga improcedente a impugnação, eis que não extingue a fase...
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exercício de seu cargo.Parágrafo único ... Julgamento pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525." (ADI 6.442, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em ... -
Secretaria da Educação e do Esporte
... vidor Público), Artigo 17, “a”, do Decreto Nº 444 de 24/02/1995, Artigos 11, §2º, ... 14 e 15 da Resolução ... credenciada para a oferta da Educação Básica pela Resolução nº 6525/2012, de ... 25/10/2012 e Parecer nº 319/2012 – CEJA/SEED e obteve a ...
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Acórdão Nº 0833724-42.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... 23, da Lei Federal n 11.445/2007, e 30, inc. II, do Decreto n 7.217/2010). 4. A Lei n 168/2019, ao obstar a cobrana da tarifa de ...
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Acórdão Nº 5002001-18.2021.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... 173/2020 (ADI n. 6450, 6442. 6447 e 6525), cujo entendimento foi reafirmado quando da análise da Reclamação n ... MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA. DECRETO MUNICIPAL QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES ...
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Decisão monocrática Nº 66593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2024
... de dezembro de 2020, o autor teve sua aposentadoria concedida pelo decreto nº 18.262/2020. Ato contínuo, em 31 de agosto de 2022, o servidor ...
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Acórdão nº 1.0000.23.210058-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NOVO PADRÃO DE VENCIMENTO. LEIS MUNICIPAIS Nº 3.155/201 E Nº 2.535/2006. PROGRESSÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. RECURSO PROVIDO.- A LM nº 2.535/2006, que dispôs sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, ao...
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exercício de seu cargo.Parágrafo único ... Julgamento pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525." (ADI 6.442, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.276225-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO. PROGRESSÃO TRIENAL. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DURANTE A VIGÊNCIA DA LC Nº 173/20. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbito de ação coletiva, sendo imprescindível a liquidação da sentença pelos beneficiados a fim de se verificar quais...
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... Julgamento pela improcedncia das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. - (ADI 6.442, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em ... -
Acórdão Nº 5000592-89.2021.8.24.0256 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... 6450, n.6442, n. 6447 e n. 6525.Ao final, requereu a improcedncia do pleito. Houve rplica (evento 16, ... 26-04-2022) (g.n.) ADMINISTRATIVO. DECRETO E LEI QUE SUSPENDERAM A REVISO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PBLICOS DOS ...
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Alvará nº 6.525, de 26 de AGOSTO de 2023
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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PORTARIA Nº 6.525, de 1º de Julho de 2019
... do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 01 de Julho de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 02 de ...
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ALVARÁ Nº 6.525, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
... 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo ...
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PORTARIA Nº 6.525, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
... no DOU de 08 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União ...
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PORTARIA Nº 6.525, de 10 de agosto de 2021
... ão indireta, conforme disciplinado no artigo 30, parágrafo 1º do decreto nº 4.552/2002. Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias para a requerente ...
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PORTARIA N° 6.525, de 28 DE DEZEMBRO DE 2021
... , publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2005, Decreto nº. 7.232, de 19 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União ...
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Acórdão Nº 5000847-92.2021.8.24.0144 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DELAURENTINO. ATO NORMATIVO QUE TEM POR FUNDAMENTO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REFORMADA....
... MANDADO DE SEGURANA. MUNICPIO DE PONTE SERRADA. DECRETO MUNICIPAL QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DA REVISO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES ... , aps o Supremo Tribunal Federal, julgar as ADIs6442/6447/6450/6525, que impugnavam os arts. 7 e 8 da Lei Complementar 173/2020, e declarar ...