decreto 6722
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Acórdão, Processo nº 0006082-94.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
... Sobre o tempo de serviço, o art. 19 e seguintes do Decreto 3.048/99, recentemente ... alterado pelo Decreto nº 10.410/20, assim ...
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Acórdão, Processo nº 0002797-87.2015.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... ília, sem a utilização de empregados, sofreu modificação pelo Decreto 6.722, de 30.12.08, que alterou o Regulamento da Previdência Social, ...
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Acórdão, Processo nº 5013036-79.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-08-2022
... 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: ... Lei 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O primeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5000586-85.2022.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 174, do Decreto nº 3.048/1999, in verbis: ... Lei nº 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O ...
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Acórdão, Processo nº 5006969-64.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: ... Lei 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O primeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5001782-09.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 174, do Decreto nº 3.048/1999, in verbis: ... Lei nº 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O ...
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Acórdão, Processo nº 5000864-86.2022.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: ... Lei 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O primeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5004875-46.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: ... Lei 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O primeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5009435-08.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: ... Lei 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O primeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5008225-42.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: ... Lei 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O primeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5017377-72.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: ... Lei 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O primeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5003057-72.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
... 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: ... Lei 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O primeiro ...
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Acórdão, Processo nº 0001117-89.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... 8.213/91 e o Decreto n. 3.048/99 disciplinam o reconhecimento do tempo de servio e/ou ...
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Acórdão, Processo nº 5009376-98.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: ... Lei 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O primeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5000008-28.2022.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022
... 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: ... Lei 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O primeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5013152-72.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 174, do Decreto nº 3.048/1999, in verbis: ... Lei nº 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O ...
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Acórdão, Processo nº 5001368-29.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: ... Lei 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O primeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5001349-86.2022.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: ... Lei 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O primeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5002140-89.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022
... 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: ... Lei 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O primeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5017724-08.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 174, do Decreto nº 3.048/1999, in verbis: ... Lei nº 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O ...
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Acórdão, Processo nº 5011786-32.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-08-2022
... 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: ... Lei 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O primeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5000881-25.2022.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: ... Lei 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O primeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5005565-74.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: ... Lei 8.213/91 ... Art. 41 § 5º. O primeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5013785-67.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-02-2020
... 41-A, 5, da Lei n 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto n 3.048/1999, que dispem especificamente sobre a implementao de benefcios ...