decreto 6722
-
Acórdão, Processo nº 0001110-35.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-07-2022
... Foi para corrigir este lapso normativo que o Decreto n 6.722/2008, ao regulamentar a inovao legislativa, incluiu o 4 ao art. 51 ...
-
Acórdão, Processo nº 0005662-14.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
... Foi para corrigir este lapso normativo que o Decreto n 6.722/2008, ao regulamentar a inovao legislativa, incluiu o 4 ao art. 51 ...
-
Acórdão, Processo nº 0001479-65.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-05-2022
... Foi para corrigir este lapso normativo que o Decreto nº 6.722/2008, ao regulamentar a inovação legislativa, incluiu o §4º ...
-
Acórdão, Processo nº 0002653-73.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
... Foi para corrigir este lapso normativo que o Decreto n 6.722/2008, ao regulamentar a inovao legislativa, incluiu o 4 ao art. 51 ...
-
Acórdão, Processo nº 0004666-55.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... , a respeito da comprovação dos vínculos trabalhistas, dispõe o Decreto nº 3.048/99 o seguinte: ... Art. 19. Os dados constantes do Cadastro ...
-
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... 1888 - Primeiro registro de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o direito à aposentadoria dos ...
-
Acórdão, Processo nº 0000677-47.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... , a respeito da comprovação dos vínculos trabalhistas, dispõe o Decreto nº 3.048/99 o seguinte: ... Art. 19. Os dados constantes do Cadastro ...
-
Acórdão, Processo nº 0002133-23.2020.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... , a respeito da comprovação dos vínculos trabalhistas, dispõe o Decreto nº 3.048/99 o seguinte: ... Art. 19. Os dados constantes do Cadastro ...
-
Acórdão, Processo nº 0003261-70.2014.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... 19-A do Decreto nº 3.048/99, in verbis:"Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata ...
- Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999
-
Acórdão, Processo nº 0003582-41.2019.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-09-2022
... 5. O Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/99 dispe que: ... Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez ...
-
Acórdão, Processo nº 0000712-43.2021.4.03.6334, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... 5. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 dispõe que: ... Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez ...
-
Acórdão, Processo nº 0003740-29.2019.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... (Destacou-se.) ... No mais, dispõe o Decreto 3048/99, no artigo 130 e seguintes: ... Art. 130. O tempo de ...
-
Acórdão, Processo nº 0000075-68.2020.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-09-2022
... Conforme prevê o Decreto 3048/99, no artigo 130, sobre a emissão de CTC: ... Art. 130. O tempo de ...
-
Decretos
Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Art. 1º Todo empregado tem ...