decreto 678 92
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Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
... ão temporária pelo prazo de 30 dias, tal decreto se deu em razão da suposta prática dos crimes ... 678, de 09/11/92, que em seu art. 7º ... dispõe ...
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Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
... ão temporária pelo prazo de 30 dias, tal decreto se deu em razão da suposta prática dos crimes ... 678, de 09/11/92, que em seu art. 7º ... dispõe ...
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Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
... ão temporária pelo prazo de 30 dias, tal decreto se deu em razão da suposta prática dos crimes ... 678, de 09/11/92, que em seu art. 7º ... dispõe ...
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