decreto 678 92
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Acórdãos nº 2096590-44.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
... Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto nº 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do ...
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Acórdãos nº 2101620-31.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto nº 678/92); nos termos do inciso ...
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Acórdãos nº 0004711-68.2015.8.26.0278 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2018
... 923904px;}.y71{bottom:88.499563px;}.y87{bottom:92 ... Direitos Humanos, incorporada pelo Decreto nº 678/92, que passou a integrar o ...
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Acórdão nº 2009/0031556-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 7º da Convenção promulgada pelo Decreto nº 678/92 e art. 5º, LXXVIII, da ...
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Acordão nº 0000614-11.2011.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 2011
... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/92, o qual tem força de supralegalidade, ...
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Acórdão Nº 5004569-47.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO BLOQUEADO. DESCABIMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, A TEOR DO ART. 833, X, DO CPC. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... de Improbidade Administrativa - Lei n 8.429/92, entre as quais destaco a responsabilizao do ... do direito material a nossalex legum- Decreto-Lei n 4.657/42 - estabelece em seu art. 6 que:"A ... , no mbito da supralegalidade, o Decreto n 678/92 que promulgoua Conveno Americana sobre ... -
nº 2008.01.00.023391-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2008
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. A gravidade do crime não pode ser fundamento para a decretação da prisão preventiva. O juiz deve observar a lei e à Constituição, não podendo prevalecer o argumento de que "não pode o Judiciário cerrar seus ouvidos aos anseios de uma sociedade que, de mãos atadas, vê o aumento do consumo e comércio de substâncias entorpecentes"
... e Uso Indevido de Drogas (lei 6.368/76, Decreto 78.992/76, Lei 10.409/02) - Lei 11.343/06 - ... 310, parágrafo único, do CPP)" (HC 92.495/PE, Relª Minª ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe ... sobre Direitos Humanos, aprovada pelo Decreto 678, de 09/11/92, que em seu art. 7º dispõe que ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 92) ... Quer dizer, proposta a ação principal, ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 21/12/2022 12:57:20 ... ART. 678" NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Como a posse \xC3" ...
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Acórdão nº 2005.01.00.058934-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Septiembre de 2005
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Estando o paciente preso há mais de 120 dias, sem que sequer a instrução criminal tenha se iniciado, por demora na execução de diligências encetadas pelo Ministério Público Federal, está configurado o excesso de prazo, o que impõe o reconhecimento do constrangimento ilegal. 2. Ordem...
... ção Americana sobre Direitos Humanos - Decreto nº 678, de 09/11/92 - Art. 7º) ... A prisão ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : ... p. 90. (625) ZENUN, op. cit ., 1993, p. 91-92. (626) RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários ... 678) A pretensão que tem prazo negociável é a ...
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Acórdão Nº 1001792-65.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2023
... 678/92, nos termos do art. 5º, § 2º, da ... devido ao decreto de PRISÃO TEMPORÁRIA, em momento algum ... foi ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003040-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... Rica) de 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto ... Legislativo nº 28, de 14.09.1990, e ... por meio do Decreto Legislativo nº 678/1992, e assim, aceitando a sua jurisdição ... átrio por meio do Decreto Legislativo nº 678/92, o ... Estado Brasileiro reconheceu expressamente ... -
1� vice-presid�ncia - Plant�o judici�rio de 2� grau
... ão Judiciário - Cível INTIMAÇÃO 8000182-92.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível ... -se que o impetrante argui que não há Decreto Prisional expedido em desfavor do ora paciente, ... positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, respectivamente), não ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000479-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... Rica) de 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto ... Legislativo nº 28, de 14.09.1990, e ... Decreto Legislativo nº 678/1992, e assim, aceitando a sua jurisdição ... do Decreto Legislativo nº 678/92, o Estado Brasileiro reconheceu ... expressamente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000884-88.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO OS PERÍODOS, ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... Rica) de 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto ... Legislativo nº 28, de 14.09.1990, e ... Decreto Legislativo nº 678/1992, e assim, aceitando a sua jurisdição ... do Decreto Legislativo nº 678/92, o Estado Brasileiro reconheceu ... expressamente ... -
Relatório e Voto com número 5697929-45.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... pelo governo brasileiro através do Decreto ... Legislativo nº 678/92, nos termos do artigo ...
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Acórdão Nº 1000585-02.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-05-2021
... pelo governo brasileiro através do Decreto ... Legislativo nº 678/92, nos termos do art ...
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Decisão Monocrática Nº 0637479-33.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-01-2024
... no decreto" constritivo e na decisão que manteve a segregaç\xC3" ... 678, de 6/11/92, confere à ... pessoa acusada em ...
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Acórdão Nº 1000548-72.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-05-2021
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO PRISIONAL NECESSÁRIA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da custódia
... fundamentada a decisão, mantém-se o decreto ... preventivo ... 2. As condições pessoais ... através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º, §2º da ... -
Acórdão Nº 0812022-72.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2021
... Costa Rica), vigente no pas aps a edio do Decreto n. 678, de 6/11/92, confere pessoa acusada em ...
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Acórdão Nº 1000464-13.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-04-2017
... pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo ... nº 678/92, nos termos do art ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 002/2024 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 19, parágrafo ... único, inciso I do Decreto nº 56.076, de 3 de setembro de 2021, e tendo em ... 724 724 724 724 0 C 24/09/1983 1 ... 92 4758730 1 ... Marcus Vinicius da ... 724 724 724 ... 102 4652800 2 ... Patricia Agnes Pereira ... 678 678 1067 1067 0 S 30/06/1989 1 ... 103 4770692 1 ...
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Acórdão Nº 0626267-15.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2023
... decreto preventivo, ausência de contemporaneidade, ... 678, de 6/11/92, confere à pessoa acusada em ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ... Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Relatório e Voto com número 5734021-78.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
... governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º, ...