decreto 68582
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Plenário
... /2017) - Interessado: JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA AZEREDO - Acórdão: 68582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE- GISTRO, DETERMINAÇÃO, ... ícula nº 02/004871/0-5, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto ...
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