decreto 69053
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Acórdão nº 0014493-39.2009.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSENCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. ALBSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O crime de apropriação indébita previdenciária é classificado como delito omissivo material, que exige, para a sua consumação, a ocorrência de efetivo dano. Por isso, a...
... 101, CEP 69053-360, São Geraldo, Manaus/AM; ... MÍRTILA PINTO TORRES, brasileira, ... ça in casu dos elementos suficientes a ensejar a edição de um decreto ... -
Acórdão nº 0014493-39.2009.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSENCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. ALBSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O crime de apropriação indébita previdenciária é classificado como delito omissivo material, que exige, para a sua consumação, a ocorrência de efetivo dano. Por isso, a...
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Acórdão nº 0014493-39.2009.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0014493-39.2009.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0014493-39.2009.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2013
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