decreto 70235
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038311820194058201), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803831-18.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HILTON CARNEIRO MOTTA FILHO ADVOGADO: Joao Paulo Ramos Targino APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Jardon Souza Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA:...
... De acordo com o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, em se tratando de intimação de pessoa jurídica pela ... -
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES BANCÁRIAS AO FISCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO EFISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAISINDICADOS. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO DECIDIDO COM FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.COMPETÊNCIA DO STF....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061840920204058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806184-09.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... Observando-se o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), nota-se expresso comando legal, nos casos de oferta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052071720204058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0805207-17.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... Observando-se o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), nota-se expresso comando legal, nos casos de oferta de ... -
Planejamento tributário e o ônus da prova do fisco: a ilicitude do planejamento tributário por meio de operações artificiais do sujeito passivo
... Segundo o art. 142 do CTN e os arts 9º e 10 do Decreto 70.235/72, o ônus de comprovar a ocorrência da infração à ... 142 of the National Tax Code (CTN) and articles 9 and 10 of Decree 70235/72, the burden of proving the violation of tax law in a tax assessment ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128931320184058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0812893-13.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS ALBERTO BERRIEL PESSANHA ADVOGADO: Carlos Alberto Berriel Pessanha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... 5º, LV, CF/88), o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 dispõe sobre a intimação do contribuinte na seara ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24993-52.2020.5.24.0022)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à imprescindibilidade de intimação pessoal do contribuinte para o...
... Registrou, ainda, que não se aplicam as disposições do Decreto nº ... 70.235/72 e das Leis Federais 9.532/97 e 11.196/2005, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090210320214058100), 01-02-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1.090.591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa...
... Decreto 6.759/2009], nota-se expresso comando legal, nos casos de oferta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008444720174058502), 15-03-2022
PJE 0800844-47.2017.4.05.8502 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VIA POSTAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da sentença que julgou procedentes os embargos opostos à execução fiscal, para,...
... 23, §1º, do Decreto n. 70.235/1972. Argumenta que caberia ao embargado buscar outros meios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015227220204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801522-72.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN ADVOGADO: Fabio Daniel De Souza Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. RECEBIMENTO
... 15, caput, do Decreto n.º 70.235/72, garantindo-lhe a emissão da certidão positiva com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039444720204058100), 29-11-2021
PROCESSO Nº: 0803944-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO...
... máximo de 8 dias para que a infração fosse apurada na forma do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Sustenta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060897620204058100), 29-11-2021
PROCESSO Nº: 0806089-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO...
... máximo de 8 dias para que a infração fosse apurada na forma do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Sustenta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007681920044058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000768-19.2004.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLEMILTON ANDRADE REZENDE ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: OSCAR ANTUNES PIMENTEL DANTAS ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELANTE: VALTEK JORGE LIMA SILVA ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto...
... administrativos fiscais da União, a norma que os rege é o Decreto 70235/1972 (recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 1988) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063905720194058100), 03-12-2019
PJE 0806390-57.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÕES NA PESSOA DO ADVOGADO. COMUNICAÇÃO DIRIGIDA ELETRONICAMENTE AO CONTRIBUINTE. NULIDADE NA INTIMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Apelação interposta pela SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA. em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024667420204058400), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. COABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA - REIDI. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. PRÉVIA APROVAÇÃO DE PROJETO DE INSTALAÇÃO DE PARQUE EÓLICO PELO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. MORA DO FISCO NA DECISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N.º 11.457/07. 1. Remessa oficial e...
... 5º, § 2º, do Decreto nº 6.144/2007, pedido de coabilitação, com o fito de que as benesses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036079420214058400), 07-12-2021
PJE 0803607-94.2021.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CRIAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. ALEGADA INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE...
... artigos 38, § 2º da Lei 9.784/1999 e 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, não cabendo, no âmbito dos presentes embargos, a revisão da ... - Versão original Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001108-22.2011.5.06.0411), 16-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NOVA INSCRIÇÃO COM BASE EM PROCESSO ADMINSITRATIVO DISTINTO. Como se observa, o juízo de origem entendeu que a notificação da agravante via editalícia se mostrou irregular, por violar o disposto nos artigos 26, § 3º da Lei nº 9.784, de 1999, e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, porém, não declarou
... nos artigos 26, § 3 º da Lei n º 9.784, de 1999, e 23 do Decreto n º 70.235, de 1972, por é m, n ã o declarou a nulidade dos autos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08208721020194058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0820872-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ROBERTO FIUZA MAIA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO E...
... Inteligência dos dispositivos legais: art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72; art. 127 do CTN; e art. 3º da Lei 9.784/99, verbis: ... -
Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA QUE IMPUGNA DESPACHO DECISÓRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AMANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA EM FACE DA DENEGAÇÃO DEREQUERIMENTO, FORMULADO COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA470/2009, PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULONEGATIVA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. ART. 74, §§ 9º A 11, DALEI 9.430/96....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065680820214058400), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0806568-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... ão da Lei nº 9.784/99, haja vista a regulação ser decorrente do Decreto nº 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal). No entanto, o ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA INDEVIDA.POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART.1.022, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS211/STJ E 283/STF.1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de ProcessoCivil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide esolucionou a controvérsia como lhe foi apresentada.2. Trata-se de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095836220214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809583-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMPAIO FILHO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO ADUANEIRO. INTERRUPÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE...
... a infração seja apurada no devido processo legal, na forma do Decreto n. 70.235/72 ... Diz que não houve a prática de subfaturamento, e que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069723220204058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0806972-32.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABIO ROBERTO BRAGA DA ROCHA ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE...
... fazendários, consoante disposto no artigo 23, parágrafo 4º, do Decreto" nº 70.235/72, artigo 195 do Decreto-Lei 5.844/43 e artigo 30 do Decreto n\xC2" ... -
Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE Jà TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO