decreto 70275
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Acórdão Nº 1201-005.917 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... O artigo 59, inciso I, do Decreto no 70.235, ... de 1972, estabelece que, no processo administrativo fiscal, ...
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Pregão Presencial nº 102/2021
... direito pblico, e a Lei Federal n 8.666/1993, com suas alteraes, o Decreto Estadual n 33.326, de 29 de outubro de 2019 e, ainda, outras leis ...
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Gestão e Governo Digital - SÓo Paulo PrEvidência
... pelo artigo 46 do Decreto nº 29.180/88 ... SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ... 488340780 ... constante do PUCT SEDUC-PRC-2022/70275 DE NORTE 1, fazen- ... do jus aos proventos integrais ... (PORT.DBS nº ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... ESDRA FIRMINO DA LUZ 63897 ... ESTEVAM GIRON DE LA TORRE FERREIRA 70275 ... ESTEVAO SCHULTZ CAMPOS 69567 ... EULALIO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR ... de 2010, Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, ... Decreto Estadual n. 35.374, de 23 de julho de 1992, Resolução ... nº ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de SAÚDE
... 12.101 de 27/11/2009, regulamentada pelos Artigos 19º e 20º do Decreto ... nº 8.242 de 23/05/2014, conforme demonstrativo a seguir: ... Números ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 19/01/2018, de acordo com o constante ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar
... para fins disciplinares, nos termos do artigo 52, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79, con- forme ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretário de Estado
... para fins disciplinares, nos termos do artigo 52, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79, con- forme ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 04-12-2018
... combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012 ... Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade ... 70275-7 Marlene Nazaré Fernandes Jose Fernandes 03/11/2018 29/11/2018 ...