decreto 70275
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Comarca de Nova Mutum - 3ª Vara
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Acórdão Nº 1201-005.917 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2003, 2005OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AFASTAMENTO.A presunção legal de omissão de receitas a partir da constatação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada é afastada apenas quando o contribuinte comprova a origem dos recursos ingressados por meio dos depósitos bancários...
... O artigo 59, inciso I, do Decreto no 70.235, ... de 1972, estabelece que, no processo administrativo fiscal, ... -
Varas Criminais - 6ª Vara Criminal
... de 15 (quinze) dias ... Nada sendo requerido, DECRETO a perda dos objetos em favor da União, ... devendo ser comunicada ... 59427817100, Rg: 70275, Filiação: Manoelina Maria da Silva e Gonçalo ... Maria da Silva, data ...