decreto 70275
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Acórdão Nº 2401-009.813 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... 906, do RIR/99 (aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999). Extinto o MPF-F, ... sem a ciência ao contribuinte, ...
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Acordao Nº 28836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2012
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COMPROVADA - INVALIDEZ PERMANENTE - DIREITO À ISENÇÃO DE TAXA E DE CONCORRER ENTRE OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Inexiste litispendência se a causa de pedir é...
... No mais, o Decreto n3.298/99 que regulamenta a Lei n 7853, de 24 de outubro de 1989, dispondo ... -
Acordao Nº 28836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2012
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COMPROVADA - INVALIDEZ PERMANENTE - DIREITO À ISENÇÃO DE TAXA E DE CONCORRER ENTRE OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Inexiste litispendência se a causa de pedir é...
... No mais, o Decreto n3.298/99 que regulamenta a Lei n 7853, de 24 de outubro de 1989, dispondo ...