decreto 706 1992
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Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... Decreto-Lei n° 2.371, de 18 de novembro de 1987, será aga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará ... de dezembro de 1988, aos: (Vide Decreto nº 706, de 1992) I - ocupantes de cargo efetivo de ...
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