decreto 706 1992
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... São Paulo, Edílson Mougenot e Capez , 706 elucidam ... de forma brilhante a questão: ... grave), tendo sido descoberto em maio de 1992. Aponte a solução jurídica: ... Resposta: ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DO TCE/PB. IRREGULARIDADES EM OBRAS PÚBLICAS.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DOCPC/1973). INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSAAOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Trata-se, na...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... ômbia de 1991, do México e do Paraguai de 1992, da Argentina e da Bolivia de 1994 264 , do ... do conflito civil colombiano, e na decisão T-706, em que a Corte colombiana interveio ... , com discussão sobre a ilegalidade do Decreto Legislativo n. 788/2005, sob alegação de ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 64, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOU 13.1.1992) Estabelece multa para o empregador que não ... PORTARIA GM/MTE N. 706, DE 28 DE MAIO DE 2015 (DOU 29.5.2015) ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... 4º da Lei 7347/1985; art. 16 da Lei 8.249/1992) O procedimento da tutela cautelar, requerida em ... (Grupo: Recur-sos ordinários) ... 706. (art. 1.015, parágrafo único) É cabível a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 1992) ... v. Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... ü AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.407 – MG (2020/0123671-5) RELATOR: MINISTRO ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... precedentes desta Corte Superior: RMS 15.706/PA, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de ... n. 00660-1992-008-16-85-1, Relª. Desª. MÁRCIA ANDREA FARIAS ...
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Processo penal
... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992") ... Devido à falta de um maior detalhamento, j\xC3" ... Súmula 706: É relativa a nulidade decorrente da ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... 4º da Lei 7347/1985; art. 16 da Lei 8.249/1992) O procedimento da tutela cautelar, requerida em ... (Grupo: Recur-sos ordinários). 706. (art. 1.015, parágrafo único) É cabível a ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Brasília, 9 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República ... Graus de Liberdade (g) t0,975 ... 1 12,706 ... 1 DP = X -MA (2) ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 64, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOU 13.1.1992) Estabelece multa para o empregador que não ... luiz MarinHo ... PORTARIA GM/MTE N. 706, DE 28 DE MAIO DE 2015 (DOU 29.5.2015) ...
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Acórdão nº 2004.38.00.050022-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Febrero de 2009
... 1.704/98 e o Decreto n. 2.691/98, aí incluídos os concernentes à ... no Ministério do Trabalho, o Decreto nº 706, de 22 de dezembro de 1992, em seu art. 3º, ao ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... foi recepcionado pelo Estado brasileiro em 1992 ... Independente de estar sacramentado em ... Art. 706. Homologado judicialmente o penhor legal, ...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... no art. 46 da Lei 8.443/1992, com o objetivo de reparar o dano ao erário ... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... Ministro Augusto ... Nardes (peça 706), mediante a formação de apartados, também ... -
COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 1992, p. 652 — Lei n. 8.716/1993, p. 652 — Lei ... 05.15 29.05.15 563 945 08.07.15 09.07.15 583 706 ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi ... Paris: Dalloz, 1998. pp. 672-675 e 706-731 e BADURA, Peter. Wirtschaftsverfassung und ... /Presses Universitaires d’Aix-Marseille, 1992 e BERCOVICI, Gilberto. Soberania e ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 64, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOU 13.1.1992) Estabelece multa para o empregador que não ... PORTARIA GM/MTE N. 706, DE 28 DE MAIO DE 2015 (DOU 29.5.2015) ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ;}.y66d{bottom:705.296400pt;}.y369{bottom:706 ... gria, em setembro de 2022 foi aprovado decreto pelo governo de V iktor Órban que obriga as ... diplomas legais, destacadamente na Lei 8.560/1992. Esta lei introduziu um dispositivo que previa a ...
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Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... sede de Municípios pelo artigo 3º do Decreto-Lei 311 de 1938, excluindo a área rural da ... É estimado que até 2030 por volta de 706 cidades terão acima de 1 milhão de habitantes ... Ambiente e Desenvolvimento ( Rio de Janeiro -1992), e sobre Assentamentos Humanos - Habitat II ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... sido cunhado pelo britânico Tony Blair em 1992. Desde então, o slogan teria sido incorporado ... 706 O PL reproduz o senso comum teórico do discurso ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... 4º da Lei 7347/1985; art. 16 da Lei 8.249/1992) O procedimento da tutela cautelar, requerida em ... (Grupo: Recur-sos ordinários). 706. (art. 1.015, parágrafo único) É cabível a ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... 706 A quarta razão pela qual a visão do contexto ... 11, inciso I, da Lei n o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), classifica ... 776 BRASIL, Código Penal, Decreto"-Lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Art. 317: \xE2" ... -
Capítulo 9 - Competência
... Min. Francisco Falcão, j. 25. 08.2021 (Info 706) ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO ... que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente ... , regulamentado na Lei 1.079/1950 e no Decreto-lei 201/1967, mas tal regime não é aplicável a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5016001-25.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... 46 da Lei nº 8.514, de 1992, porquanto trata-se de previsão legal aplicada ... 46 da Lei nº 8.541, de 1992, e 776 do Decreto nº 9.580, de 2018, com aplicação da alíquota ... 702 ao art. 706 ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 2º ) ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 706 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ... 678, de 1992). O interrogatório tem sido considerado pela ... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...