decreto 71500
- DECRETO Nº 71500, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0189880-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. ATO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. COMPETÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. Compete...
... Decreto 71.500/72). ... -
Acórdão nº 2004/0017485-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA A BEM DA DISCIPLINA. ARTIGO 13 DO DECRETO 71.500/1972. REVOGAÇÃO. LEI Nº 6.880/1980. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1 - A similitude fática das hipóteses postas em confronto é requisito essencial para a comprovação da divergência jurisprudencial. 2 - "O procedimento previsto no Decreto 71.500/72 (art. 13), segundo o qual a...
... SERVIDOR MILITAR. REFORMA A BEM DA DISCIPLINA. ARTIGO 13 DO DECRETO 71.500/1972. REVOGAÇÃO. LEI Nº 6.880/1980. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão nº MS 15290 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDANTE DA AERONÁUTICA. CONSELHO DE DISCIPLINA. COMPATIBILIDADE DA CONDUTA COM A ATIVIDADE MILITAR. ESPECIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE VÍCIO APENAS NO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE NOMEANTE. ANULAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Discute-se no mandamus a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128438-12.2018.8.19.0001 (Cível), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0128438-12.2018.8.19.0001 Recorrente: Angelo Wilson de Carvalho Castro Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. PAD. PENA DE SUSPENSÃO. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. RI DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71500-90.2008.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de...
... Ainda, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o ... -
Acórdão nº 95.01.24147-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Abril de 2006
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVERSÃO DE REFORMA PARA RESERVA REMUNERADA. CONSELHO DE DISCIPLINA. VÍCIO DE COMPOSIÇÃO. DECRETO Nº 71.500/72, ART. 5º, § 2º, "a" E "b". INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO DE 30 (TRINTA) ANOS. IMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. DESLIGAMENTO EX VI LEGIS. LEI Nº 6.880/80, ART. 95, §§ 1º E 2º. LEGALIDADE. 1. Não se vislumbra irregularidade na atuação de Conselho de Disciplina instaurado
... ex officio ocorreu de forma arbitrária, com ofensa ao disposto no Decreto nº 71.500/72, art. 5º, § 2º, letras "a" e "c", que veda a ... -
nº 91.01.12949-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Marzo de 2000
1. Reiterados atos de indisciplina do autor, infringentes, em tese, das alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 71.500/72, consistentes em emprestar dinheiro com cobrança de juros aos colegas de farda e nas dependência do Exército, bem como de, na função de Encarregado de Material, extraviar peças do fardamento e não cumprir as normas relativas à distribuição, conservação e...
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Decisão da Presidência nº 1046491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... 2º, inciso I, alíneas a, b e c, do Decreto Federal nº 71500/72, vale dizer, por ter procedido incorretamente no ...
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Decisão da Presidência nº 1155290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... Conselho Disciplinar, sessão secreta autorizada pelo Decreto 71.500/72 ... Ilegalidade face à ausência de intimação do acusado e ...
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Decisões Monocráticas nº 1155290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... Conselho Disciplinar, sessão secreta autorizada pelo Decreto 71.500/72 ... Ilegalidade face à ausência de intimação do acusado e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049515-66.2020.4.04.0000), 26-12-2020
... 2º, I, c, do Decreto 71.500/1972, uma vez que praticou ato que afetou o pundonor militar ou ...
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Decisão monocrática Nº 1360717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... “sessão secreta” nos Conselhos de Disciplina é mencionada no Decreto Federal nº 71.500/72, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá ...
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Decisões Monocráticas nº 893894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... 13 do Decerto 71.500/72, c/c o disposto no art. 12 do mesmo decreto", não deixa dúvidas de que a autoridade administrativa pode aplicar sanç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 893894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... 13 do Decerto 71.500/72, c/c o disposto no art. 12 do mesmo decreto", não deixa dúvidas de que a autoridade administrativa pode aplicar sanç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 736248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2013
... estaduais, sendo-lhe aplicado as disposições contidas no Decreto Federal nº 71.500/72, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina. 2 ...
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Decisão da Presidência nº 736248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2013
... estaduais, sendo-lhe aplicado as disposições contidas no Decreto Federal nº 71.500/72, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina. 2 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039372-18.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... DESNECESSIDADE. ARTIGO 32, § 1º, INCISO I, DO DECRETO 4.346/2002. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE. SENTIMENTO DO ...
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Decisão da Presidência nº 954647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2016
... base no artigo 2º, inciso I, alíneas a, b e c, do Decreto Federal nº 71.500/72, c/c os artigos 44, 45 e 156 da Lei estadual nº ...
- DECRETO Nº 2166, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 32, 44 e 45 do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica - Reprogaer, Aprovado Pelo Decreto 881, de 23 de Julho de 1993.
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Acórdão nº REsp 1121791 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MILITAR REFORMADO. PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS COMO CRIME APÓS A REFORMA. SUBMISSÃO A CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS. POSSIBILIDADE. 1. A via especial,...
... 2.º, inciso I, alíneas a e c, do Decreto 71.500⁄72. Assim, por força da decisão exarada nesse procedimento ... -
Julgamento 2008.01.034600-7 do Superior Tribunal Militar, 05-02-2009
Ementa: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A Prescrição Administrativa do comportamento disciplinar da praça está prevista no Decreto nº 71.500/1972, em seu art. 17, estabelecendo o prazo de 6 (seis) anos. Assim, não há que se falar em prescrição administrativa. Comprovada a prática de conduta afrontosa e atentatória aos Princípios da Hierarquia e...
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Decisão Monocrática nº 2011/0090446-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º, 5º E 59 DA LEI N. 6.880/80 E 13, § 1º, DO DECRETO 71.500/72. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO ... ESPECIAL DEFICIENTEMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 5011548-65.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Julio de 2012
... 2º do Decreto nº 71.500, de 5 de dezembro de 1972 ... Argumenta o autor que os fatos, ... O referido Decreto nº 71500/72 estabelece as hipóteses que estão sujeitas às sanções, dispondo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170601020174058300), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPEDIMENTO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade do ato administrativo que inabilitou o autor à promoção a Primeiro
... Por sua vez, o art. 44, do Decreto nº 881/1993 (Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica - ...