decreto 73624
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Agricultura e Abastecimento - Gabinete do SECRETÁRIO
... Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º do Decreto nº ... 54.486/2009, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em ... SFP-EXP-2022/73624 ARAVENDING ELETRO ELETRONI- ... 181.144.737.111 12.445.414/0001-03 AVENIDA ...
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... de- cisório nulo, por força do disposto no artigo 107, II, do Decreto 2473/79. Retorno dos autos à primeira instância para novo julgamen- to ...
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