decreto 7468
- DECRETO Nº 7468, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Mantem a Validade Dos Restos a Pagar Não Processados Inscritos Nos Exercicios Financeiros de 2007, 2008 e 2009 que Especifica, Altera o Paragrafo Unico do Artigo 68 do Decreto 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 7511, DE 30 DE JUNHO DE 2011. Altera a Redação do Inciso Iii do Artigo 1 do Decreto 7.468, de 28 de Abril de 2011.
- DECRETO Nº 93084, DE 07 DE AGOSTO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.468, de 28 de Abril de 1986, que Dispõe Sobre a Realização de Campanha Educativa Pelo Radio e Televisão Sobre os Efeitos Nocivos do Uso de Entorpecentes.
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Acórdão nº 1.0024.09.494636-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RESTABELECIMENTO. FALTA GRAVE PERPETRADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.468/2011. INDULTO. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
... RESTABELECIMENTO. FALTA GRAVE PERPETRADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.468/2011. INDULTO. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL ... -
Acórdão nº 1.0231.12.005027-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - CONCESSÃO - ADMISSIBILIDADE - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DO DECRETO LEI 7.468/2011 - IRRELEVÂNCIA - FALTA NÃO APURADA E NEM HOMOLOGADA JUDICIALMENTE.
... - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DO DECRETO LEI 7.468/2011 - IRRELEVÂNCIA - FALTA NÃO APURADA E NEM HOMOLOGADA ... -
Acórdão nº 1.0231.12.005027-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - CONCESSÃO - ADMISSIBILIDADE - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DO DECRETO LEI 7.468/2011 - IRRELEVÂNCIA - FALTA NÃO APURADA E NEM HOMOLOGADA JUDICIALMENTE.
... - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DO DECRETO LEI 7.468/2011 - IRRELEVÂNCIA - FALTA NÃO APURADA E NEM HOMOLOGADA ... -
Acórdão nº 1.0231.12.005027-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - CONCESSÃO - ADMISSIBILIDADE - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DO DECRETO LEI 7.468/2011 - IRRELEVÂNCIA - FALTA NÃO APURADA E NEM HOMOLOGADA JUDICIALMENTE.
... - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DO DECRETO LEI 7.468/2011 - IRRELEVÂNCIA - FALTA NÃO APURADA E NEM HOMOLOGADA ... -
Acórdão nº 1.0231.12.005027-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - CONCESSÃO - ADMISSIBILIDADE - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DO DECRETO LEI 7.468/2011 - IRRELEVÂNCIA - FALTA NÃO APURADA E NEM HOMOLOGADA JUDICIALMENTE.
... - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DO DECRETO LEI 7.468/2011 - IRRELEVÂNCIA - FALTA NÃO APURADA E NEM HOMOLOGADA ... -
Acórdão nº 1.0231.05.048628-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE NÃO APURADA NEM HOMOLOGADA PELO JUÍZO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.468/2011 - INDULTO - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
... NÃO APURADA NEM HOMOLOGADA PELO JUÍZO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.468/2011 - INDULTO - POSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Decisão da Presidência nº 3064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2017
... 2º do Decreto nº 7.418/2010 até o dia 30.12.2011 e, por consequência, a alteração ...
- Decreto nº 11.252 de 09/11/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Decisão da Presidência nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 7.418/ VALIDADE DE RESTOS A PAGAR ... PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO PELA ...
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Extratos de Contratos. Extrato de Contrato Audimec
... Complementar 123/06, Lei Estadual 17.928/12, Decreto Estadual nº 7.468/11 e ... Decreto Estadual nº 7.466/11. Dotação ...
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Decisão monocrática Nº 203254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... 111). Verifico que a fundamentação do decreto prisional utilizada para amparar a custódia cautelar do Investigado, de ...
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Portarias. Portaria Intersecretarial 01-2019-SEMAD-PGE
... o disposto no Art. 5º, inciso II do no Decreto Estadual nº 7.468, de 20 de ... outubro de 2011; ... Art. 1º Nomear os ...
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Portarias. 30-01-19 Portaria Pregão
... Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Decreto Estadual nº 7.468, de ... 20 de outubro de 2011; ... Art. 1º - Designar ...
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Portarias. Portaria 079-2019
... 17.928, de 27 de dezembro de 2012 e no Decreto estadual nº 7.468, de 20 de ... outubro de 2011, ... Art. 1º Designar os ...
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Extratos de Contratos. n° 024 -Desoneração Hominus
... nº 147 de 07 de agosto de 2014, Decreto Estadual nº 7468 de 20 de outubro de ... 2011, Lei Estadual nº 17.928 de ...
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Outros. Retif Extr 022-201900010043702 PE 037-20 DOE
... julho de 2017, Decreto ...
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Extratos de Contratos. Extrato de Contrato APM
... Complementar 123/06, Lei Estadual 17.928/12, Decreto Estadual nº 7.468/11 e ... Decreto Estadual nº 7.466/11. Dotação ...
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Extratos de Contratos. EXTRATO PUBL. CONTRATO - MBM COMERCIAL E SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS
... nº 123/06, Lei Estadual nº 17.928/12, Decreto Estadual nº 7.468/11 e Decreto ... Estadual nº 7.466/11. Dotação ...
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Extratos de Contratos. Extrato de Contrato CEF
... 17.928/12, Decreto Estadual nº 7.468/11, Decreto Estadual nº 7.466/11 e ... Resolução nº ...
- Portarias. Portaria n° 041-2019 - Nomeação Pregoeiro
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Outros. 201900004041321
... licitatório de conformidade com o Decreto Estadual nº 7.468 de 20 de outubro de ... CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA ...
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Outros. PROCESSO 201900004093644
... o presente certame licitatório de conformidade com o Decreto Estadual nº ... 7.468 de 20 de outubro de 2011 ... CRISTIANE ALKMIN ...