alvara judicial herdeiros
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de ... judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções ... ência da propriedade da arma mediante alvará judicial ou autorização firmada por todos os ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial ... Parágrafo único. Existindo ... arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e condições ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3o Antes da ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte do sócio falecido, nas sociedades de ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... pelo segurado falecido, respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... , seu representante legal ou seus herdeiros ... Parágrafo único. Transitada em ... alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sábado, 26 de agosto de 2023Ano C • No 162 CERTIFICADO DIGITALMENTE Plataforma permanece aberta para cadastro e para os herdeiros que, em posse do alvará judicial, podem realizar o devido preenchimento dos dados Governo de Per- nambuco, por meio da Secretaria de Educação e Esportes (SEE), iniciou, ontem, o pagamento da s...
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Acórdão nº 1.0000.20.031074-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRELIMIMAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEVANTAMENTO DE RPV NA JUSTIÇA FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIRA E DEPENDENTE DA VIÚVA - CONCESSÃO.1. É cabível o pedido de alvará judicial formulado pelos herdeiros, na Justiça Estadual, para levantamento de RPV em favor do falecido na Justiça Federal. Precedentes.2. Encerrado o inventário...
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Acórdão nº 1.0144.16.003731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - HERDEIROS - LEVANTAMENTO DE VALOR EM CONTA-POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - INVENTÁRIO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 2º da Lei nº 6.858/80 estabelece que o alvará, nas hipóteses de restituição de tributo, saldos bancários e de contas de cadernetas de...
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Acórdão nº 1.0144.16.003731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - HERDEIROS - LEVANTAMENTO DE VALOR EM CONTA-POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - INVENTÁRIO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 2º da Lei nº 6.858/80 estabelece que o alvará, nas hipóteses de restituição de tributo, saldos bancários e de contas de cadernetas de...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... criminal em andamento, a autoridade judicial responsável poderá determinar a pesquisa no ... ência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada pelos ...
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Acórdão nº 2016/0001120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nem a "Ata de Audiência" nem o "Alvará n. 8.169/2014" (fl. 82) ...
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Acórdãos nº 1002987-61.2014.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... º 29819 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ALVARÁ JUDICIAL Herdeiros colaterais que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.105979-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO ESPÓLIO PARA UM DOS HERDEIROS - COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES - CONFLITO ACOLHIDO. O pedido de alvará judicial para efetivação da transferência do veículo, formulado por herdeiro, tem natureza sucessória e não obrigacional.
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Acórdão nº 1.0024.00.042619-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTA JUDICIAL - SALDO REMANESCENTE - ALVARÁ - LEVANTAMENTO - ESPÓLIO - HERDEIROS FALECIDOS - HABILITAÇÃO - NECESSIDADE.- A habilitação dos herdeiros visa coibir lesão o direito de herança de eventuais herdeiros não habilitados.- Para o levantamento de quantia remanescente em conta judicial em favor do Espólio devem ser habilitados todos os herdeiros a
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Acórdãos nº 1001397-41.2017.8.26.0177 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... ÃO: FAMÍLIA VOTO Nº 20857 ALVARÁ JUDICIAL HERDEIROS MAIORES E CAPAZES ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções ... ência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que sejam maiores de idade e capazes, ...
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Acórdão Nº 0012344-19.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE ... VEÍCULO. ÚNICO BEM. MEEIRO E HERDEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO ... 1. Com efeito, é ...
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Decisão Monocrática nº 50157819820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA FINS DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA - EIRELI - EM QUE A DE CUJUS ERA A ÚNICA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. CABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O TERMO DE INVENTARIANTE NÃO SUPRE O ALVARÁ JUDICIAL ESPECÍFICO. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.
... sucessões. inventário. alvará para fins de administração da empresa - eireli ... DE INVENTARIANTE NÃO SUPRE O ALVARÁ JUDICIAL ESPECÍFICO. concordância dos herdeiros. ... -
Acórdão Nº 0701831-14.2016.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. NÃO PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO HEREDITÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO DOS DEMAIS HERDEIROS CONHECIDOS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ALVARÁ JUDICIAL ... NÃO PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ... HERDEIROS CONHECIDOS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE ... ALVARÁ ... -
Acórdão nº 1.0011.18.001545-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEI Nº 6.858/80 - SALDOS BANCÁRIOS - HERDEIROS - BENS NÃO A INVENTARIAR - PROVA CABAL - INDÍCIO NÃO DERRUÍDO - INICIAL - INDEFRIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL.O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários deve ser feito por todos os herdeiros, a ante a prova cabal de que não há bens a inventariar....
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Acórdão Nº 0000960-21.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA REFERIDA COMARCA. ALVARÁ JUDICIAL REQUERIDO PELOS HERDEIROS DO SEGURADO FALECIDO. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTE DE VEÍCULOS (DPVAT).RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL. MATÉRIA ESTRANHA À
... VARA CÍVEL DA REFERIDA COMARCA. ALVARÁ JUDICIAL REQUERIDO ... PELOS HERDEIROS DO ... -
Acórdão nº 1.0295.10.001774-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - COMPRA DO BEM IMÓVEL JUNTO AO ESPÓLIO E MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL - NEGATIVA INDEVIDA DE UM DOS HERDEIROS EM DESOCUPAR O IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DA OCUPAÇÃO INDEVIDA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE. - Comprovando o autor que adquiriu o imóvel junto ao espólio, mediante alvará judicial, com ciê