decreto 76824
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
... de Macaé, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019. Id: 2321654 SECRETARIA DE ESTADO DA ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa ...
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