decreto 77077 1976
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Acórdão Nº 0805710-02.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... 41, § 3º, ALÍNEA "A", DO DECRETO N. 77.077/1976 E DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-54.2008.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
... 41, § 3º, alínea "a" do Decreto" nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976 (Consolidaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0105.10.006744-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
... CONSTITUIÇÃO DE 1988 - APLICAÇÃO DO DECRETO 7.077/76 - MODO DE CÁLCULO PREVISTO PELA LEI ... ção das Leis da Previdência Social de 1976, Decreto nº 77.077, o qual traz em seu artigo 26 ...
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Acórdão nº 1.0105.10.006744-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
... CONSTITUIÇÃO DE 1988 - APLICAÇÃO DO DECRETO 7.077/76 - MODO DE CÁLCULO PREVISTO PELA LEI ... ção das Leis da Previdência Social de 1976, Decreto nº 77.077, o qual traz em seu artigo 26 ...
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Acórdão nº 1.0105.10.006744-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
... CONSTITUIÇÃO DE 1988 - APLICAÇÃO DO DECRETO 7.077/76 - MODO DE CÁLCULO PREVISTO PELA LEI ... ção das Leis da Previdência Social de 1976, Decreto nº 77.077, o qual traz em seu artigo 26 ...
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Acórdão nº 1.0105.10.006744-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
... CONSTITUIÇÃO DE 1988 - APLICAÇÃO DO DECRETO 7.077/76 - MODO DE CÁLCULO PREVISTO PELA LEI ... ção das Leis da Previdência Social de 1976, Decreto nº 77.077, o qual traz em seu artigo 26 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0099042-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, 2º, II, do Decreto-Lei 2.301/86, 11 e 80, II, da Lei 9.532/97, 7º, ... pelo Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976; ... II - as importâncias efetivamente pagas, a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0143766-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O Decreto-Lei 323, de 19 de abril de 1967, em seu art. 3º, ... pelo Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976; ... II - as importâncias efetivamente pagas, a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0307479-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... O Decreto-Lei 323, de 19 de abril de 1967, em seu art. 3º, ... pelo Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976; ... II - as importâncias efetivamente pagas, a ...
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Decisão nº 96.02.40230-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 17 de Septiembre de 2009
... 13 dias, pelo que, com base no art.59 do Decreto n.º 83.080/79, não faria jus a nenhum ... Promulgado o Decreto n.º 77.077, de 24/01/1976, com a nova Consolidação das Leis da ...
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Acórdão nº 0310804-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
... de 1% ao mês, nos termos do Decreto nº 2.322/87, até 27 de agosto de ... 2001, data ... 26 e 28 do ... Decreto nº 77.077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... PODER ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0038303-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... com o artigo 13, inciso I, ambos do Decreto nº 77.077/1976, em vigor à época do óbito ...