decreto 77077 1976
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Decisão Monocrática nº 5008859-25.2016.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5003805-96.2016.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Mayo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ...
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Decisão Monocrática nº 5002945-50.2016.404.7117 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5046680-24.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5010719-10.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Noviembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5002263-28.2016.404.7204 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Noviembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000328-50.2016.404.7204 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Noviembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5015604-36.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5018088-96.2017.4.04.7100),09-04-2018
... Decreto-lei nº 2.322/87) até junho/2009 e, a partir de ... 26 e 28 do Decreto nº 77.077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5044836-05.2016.4.04.7100),09-04-2018
... 44 do originário): Ante o exposto, decreto a revelia do réu (CPC 2015, art. 344) e resolvo ... 26 e 28 do Decreto nº 77.077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5064265-55.2016.4.04.7100),09-04-2018
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5003247-66.2017.4.04.7110),09-04-2018
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5005497-72.2017.4.04.7110),09-04-2018
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5007457-63.2017.4.04.7110),09-04-2018
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5004504-29.2017.4.04.7110),09-04-2018
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5003739-55.2017.4.04.7111),09-04-2018
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5000866-25.2016.4.04.7109),09-04-2018
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5006277-12.2017.4.04.7110),09-04-2018
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5006705-91.2017.4.04.7110),09-04-2018
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5006372-42.2017.4.04.7110),09-04-2018
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5001650-02.2016.4.04.7109),09-04-2018
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5006712-83.2017.4.04.7110),09-04-2018
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5006397-55.2017.4.04.7110),09-04-2018
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5009763-39.2016.4.04.7110),09-04-2018
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5000456-30.2017.4.04.7109),09-04-2018
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...