decreto 78992
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Acórdão nº 2005.37.00.008172-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2010
... de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (lei 6.368/76, Decreto 78.992/76, Lei 10.409/02) - Lei 11.343/06 - Crimes Previstos na ...
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Acórdão nº 2005.37.00.008172-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2010
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Acórdão nº 2007.01.00.001440-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2007
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. I - As alegadas nulidades foram afastadas fundamentadamente pelo juiz sentenciante, não havendo qualquer justificativa para se declarar a nulidade da ação penal, cujo trâmite obedeceu às regras insculpidas no Código de Processo Penal. II - Ordem que se denega.
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nº 2007.01.00.050959-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2008
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nº 2004.01.00.025069-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Marzo de 2008
"HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPETRAÇÃO QUE APONTA ILEGALIDADE DO ATO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO POR APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. INEXISTÊNCIA DA APONTADA ILEGALIDADE. A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR E O POSTERIOR ABANDONO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES SOMADO À CONDIÇÃO DE FORAGIDO, ENSEJAM...
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nº 2007.01.00.057799-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Abril de 2008
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. 1. O paciente já se encontra preso há mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses e o processo ainda não tem sequer a competência firmada, em virtude de declinação pelo Juízo federal de primeiro grau da competência para julgamento dos delitos imputados ao paciente e do apelo da acusação em relação a tal. 2....
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nº 2007.01.00.044160-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Noviembre de 2007
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GENERALIDADES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ATOS CONCRETOS. MATERIALIDADE. AUTORIA. INDÍCIOS. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. JUIZ SINGULAR. SENSIBILIDADE. PROXIMIDADE DA CAUSA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar, em face do princípio da...
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