decreto 81878
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Presid�ncia - Atos administrativos
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Eventos Funcionais
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
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Diário dos Municípios Mineiros, 14-06-2017
... 10.520/2002 e 8.666/93 ... Lei Complementar nº. 123/06 e Decreto Municipal nº. 1.766/2006 e ... 3443/2008. Data/horário para realização ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado
... 24/Mai/21 81877 Kenia KazueAkutagawaTupa Me R$ 147,00 ... 24/Mai/21 81878 Kenia KazueAkutagawaTupa Me R$ 157,50 ... 24/Mai/21 81879 Ds Comércio de ... 2021/18694, com fundamento no artigo 27 do Decreto 50.412 ... de 27-12-2005, cc a Lei Federal 10.520 de 17-07-2002, artigo ...