decreto 82899
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Processo nº 0003709-31.2013.8.19.0051 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
... 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto"-Lei nº 1.002/69. ... Precedentes. Adequação do sistema\xC2" ...
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Atas de Registros de Preços. Extr Ata 074-21
... 4.896,00 ... (82899) Exodus ... 10mg comprimido revestido (Oxalato de Escitalopram) ... 20.489/2019, Lei Estadual nº 19.754/2017, Decreto Estadual nº 7.437/2011, ... Decreto Estadual nº 9.666/2020, Decreto ...
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Atas de Registros de Preços. Extr Ata 074-21
... 4.896,00 ... (82899) Exodus ... 10mg comprimido revestido (Oxalato de Escitalopram) ... 20.489/2019, Lei Estadual nº 19.754/2017, Decreto Estadual nº 7.437/2011, ... Decreto Estadual nº 9.666/2020, Decreto ...
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Acórdãos nº 0006541-42.2014.8.26.0266 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... a existência apenas de indícios impossibilite um decreto condenatório, pois contrariaria doutrina e jurisprudência ...