decreto 91304
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Acórdão nº 0001943-25.2008.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... da Serra da Mantiqueira, Unidade de Conservação instituída pelo Decreto-Lei n. 91.304/85. A conduta em questão subsume-se ao tipo penal descrito ...
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