decreto 91304
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Acórdão nº 0002440-68.2010.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junio de 2011
... Proteção Ambiental - APA da Serra da Mantiqueira foi criada pelo Decreto Federal 91.304/1985, compreendendo, nos termos do art. 1º do referido ...
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Acórdão nº 2002/0124201-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA POR DECRETO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Tratando-se de Áreas ...