decreto 93607
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... ) “à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... ) “à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... ) “à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... ) “à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... ) “à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... ) “à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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... ) “à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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... ) “à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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... ) “à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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... : a) "à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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... : a) "à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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... : a) "à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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... : a) "à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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