decreto 95689
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Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
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