decreto 95689

Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...
Acórdão nº 0004255-50.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA OUTRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. 1. No caso concreto, embora tenha sido cedido o servidor de um TRT para outro, não houve nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se...

... dentro do Poder Judiciário, devendo ser aplicada as normas do Decreto" nº 925/1993; que se houve cessão , com fundamento no art. 93, I da Lei n\xC2" ...