decreto 95760 1988
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Decisão Monocrática nº 2011/0157984-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3º do Decreto-Lei 2.398/87 e 2º do Decreto 95.760/88, uma vez ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0139854-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º do Decreto-Lei 2.398/87 e 2º do Decreto 95.760/88, uma vez ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0134106-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3º do Decreto-Lei 2.398/87 e 2º do Decreto 95.760/88, uma vez ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0167488-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º do Decreto-Lei 2.398/87 e 2º do Decreto 95.760/88, uma vez ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001166-25.2017.8.26.0529 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO 95.760/88. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE ... determina o artigo 2º do Decreto 95.760/1988, que “ regulamenta o artigo 3º do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0049317-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 130 do Decreto-Lei 9.760/46 ... É indevido o reajustamento ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0049277-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 11, 12, 61, 67 e 101, do Decreto-Lei 9.760/46 e 1º do Decreto-Lei 2.398/87, ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0123609-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto-Lei nº 9.760/46 ... 2. Inexistindo prova ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0093891-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 127 do Decreto-Lei 9.760/1946 ... 2. Diferente, contudo, é a ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0180006-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3° do Decreto-Lei nº 2.398/87), de forma que sobre a ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0167410-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 130 do Decreto-Lei 9.760/46 ... Consolidado o entendimento da ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0208839-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decreto-lei n. 2.398/87, sustentando que, "como restou ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Processo nº 0033096-73.2011.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2016
... 2 º do Decreto Federal 95.760 de 1988, bem como do artigo 686 do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0134141-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... prescricional de cinco anos, previsto no Decreto-lei nº 20.910/32, à pretensão de repetição ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0284424-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... prevista legalmente, desde a vigência do Decreto-Lei 9.760/1946, a incidência do laudêmio por ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0129851-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decreto-Lei nº 2.398/1987 não excetua o caso dos autos, ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0024476-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987; e não incidência de ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0093891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 127 do Decreto-Lei 9.760/1946 ... 2. Diferente, contudo, é a ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0001892-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 557 do Código de Processo Civil e 3º do Decreto-lei n. 2.398/87, sustentado, em síntese, que a ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0041920-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... União alega violação do artigo 3º do Decreto-lei n. 2.398/1987, sustentando que "a ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0205603-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 557 do Código de Processo Civil e 3º do Decreto-lei n. 2.398/87, sustentado, em síntese, que a ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0181237-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3° do Decreto-Lei nº 2.398/87), de forma que sobre a ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0024476-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 127 do Decreto-Lei 9.760/1946 ... 2. Diferente, contudo, é a ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0222977-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 127 do Decreto-Lei 9.760/1946 ... 2. Diferente, contudo, é a ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0181237-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 127 do Decreto-Lei 9.760/1946 ... 2. Diferente, contudo, é a ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...