decreto 95760 1988
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Decisão Monocrática nº 2010/0193378-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...3º do Decreto-Lei 2.398/1987. Alega que "a transferência ...97 da CF/1988" e da Súmula Vinculante 10/STF \u0096 a qual, desde j\xC3"...
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Processo nº 0015348-62.2010.8.19.0209 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Questões Devidamente Fundamentadas. Omissão No Dispositivo Quanto À Exclusão Da Condenação Do Réu Ao Pagamento de Varbas Honorárias Requeridas a Título de Dano Material. Necessidade de Integralização. Sucumbência Recíproca. Distribuição Dos Honorários. Compensação. Ausência de Contradição, Omissão Ou Obscuridade Quanto Às Demais Questões...
... salienta-se que o artigo do Decreto 95.760 . ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0044532-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
...1º do Decreto" 20.910/32. O Decreto-Lei 2.398/87, por seu art. 9\xC2"...2º do Decreto 95.760/1988. Alega que:. A pretensão de haver repetição ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0110761-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e 2º do Decreto-Lei n. 1988, quando afastou a incidência de laudêmio no ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0080986-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...3° do. Decreto-Lei n. 2.398/87 e art. 2° do Decreto-Lei n. ...1º e 2º do Decreto 95.760/1988. 3. Inaplicável o entendimento de que o ...
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Acórdão Nº 2016.100210-7 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-10-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DA CONSTRUTORA DE PAGAMENTO DE "LAUDÊMIO" APÓS CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DEVER DE CORREÇÃ DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA IMPUTANDO A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO À COMPRADORA. OBRIGAÇÃO DA CONTRUTORA EM FORNECER TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO IMÓVEL ANTES DA VENDA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA...
...686 DO CC/1916 E 2º, I, DO DECRETO N. 95.760/1988. REEMBOLSO INDEVIDO. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0148353-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...105, III, "a", da CF/1988), no qual se impugna acórdão do Tribunal ...3° do Decreto-Lei 2.398/1987. Alega que "a transferência ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0217771-9 de CE - CORTE ESPECIAL
...Decreto-Lei n° 2.398/87, outra é a situação ...97 da CF/1988" e da Súmula Vinculante 10/STF \u0096 a qual, desde j\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2011/0096609-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXIGILIDADE. o Decreto-Lei nº 2.398/87, por seu art. 9º, revogou ...1º e 2º do Decreto 95.760/1988. 3. Inaplicável o entendimento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0108680-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
...535 do CPC, bem como no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/87 e no art. 2º do Decreto n. ...1º e 2º do Decreto 95.760/1988. 3. Inaplicável o entendimento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0097691-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
...3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e 2º do Decreto n. 95.760/88. ...1º e 2º do Decreto 95.760/1988. 3. Inaplicável o entendimento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0020932-1 de CE - CORTE ESPECIAL
...REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. O Decreto-Lei 2.398/87, por seu art. 9º, revogou ...1º e 2º do Decreto 95.760/1988. 3. Inaplicável o entendimento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0093918-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...REGIME DE OCUPAÇÃO, INEXIGIBILIDADE. O Decreto-Lei n. 2.398/87, por seu artigo 9°, revogou o ...1º e 2º do Decreto 95.760/1988. 3. Inaplicável o entendimento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0181252-3 de CE - CORTE ESPECIAL
...COBRANÇA DE LAUDÊMIO. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.398/87. 1. Em se tratando de terrenos ...1º e 2º do Decreto 95.760/1988. 3. Inaplicável o entendimento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0041829-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
...REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. O Decreto-Lei 2.398/97, por seu art. 9º, revogou ...1º e 2º do Decreto 95.760/1988. 3. Inaplicável o entendimento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0178775-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...ção, ante a revogação do artigo 130 do Decreto-Lei 9.760/46" (e-STJ fl. 105). Opostos embargos ...1º e 2º do Decreto 95.760/1988. 3. Inaplicável o entendimento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0041919-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
...LEGALIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 2.398, DE 21.12.1987. DECRETO N. ...1º e 2º do Decreto 95.760/1988. 3. Inaplicável o entendimento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0041919-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...3º do Decreto-Lei n. 2.398/87 e 2º do Decreto n. 95.760/88, ...1º e 2º do Decreto 95.760/1988. 3. Inaplicável o entendimento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0205906-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
...130 do Decreto-Lei Decreto-Lei 9.760/46. Embargos de ...1º e 2º do Decreto 95.760/1988. 3. Inaplicável o entendimento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0108673-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
...REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. O Decreto-Lei 2.398/87, por seu art. 9º, revogou ...1º e 2º do Decreto 95.760/1988. 3. Inaplicável o entendimento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0208896-9 de CE - CORTE ESPECIAL
...3º do Decreto-lei n. 2.398/87 e 2° do Decreto n. 95.760/88, ...1º e 2º do Decreto 95.760/1988. 3. Inaplicável o entendimento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0093817-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 557 do Código de Processo Civil, 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 e 2° do Decreto n. 95.760/88. ...1º e 2º do Decreto 95.760/1988. 3. Inaplicável o entendimento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0138403-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... a agravante violação dos artigos 3º do Decreto n. 2.398/87 e 2º do Decreto n. 95.760/88. ...1º e 2º do Decreto 95.760/1988. 3. Inaplicável o entendimento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0130179-4 de CE - CORTE ESPECIAL
...3º do Decreto-Lei nº 2.398/87), de forma que sobre a ...1º e 2º do Decreto 95.760/1988. 3. Inaplicável o entendimento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0157984-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...3º do Decreto-Lei 2.398/87 e 2º do Decreto 95.760/88, uma vez ...1º e 2º do Decreto 95.760/1988. 3. Inaplicável o entendimento de que o ...