decreto 95760 1988
-
Acórdão nº 2009/0138769-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398⁄87. NÃO PAGAMENTO. MERA OCUPAÇÃO ... 1º e 2º do Decreto 95.760⁄1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0110761-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A União, alegou ofensa ao art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e 2º do Decreto-Lei n. 1988, ao fundamento de que é devida a cobrança de ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 13693 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEGIXIBILIDADE ... 1. O Decreto-Lei 2.398⁄87, por seu art. 9°, revogou ... 2° do Decreto n. 95.760⁄1988 fere os princípios da legalidade e da hierarquia ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0147962-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0173012-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0154684-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0132151-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0154681-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0132974-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0138104-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0116614-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0026610-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0107757-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0161301-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0208520-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 28 DA LEI N ... 9.784/99. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Processo nº 0003716-39.2014.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
... Decreto- ... 1988 ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0085926-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0205253-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0096782-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0053657-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0108508-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1355317 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão contraria o disposto no artigo 3º, do Decreto-Lei 2.398⁄87, posto que o dispositivo legal ... 1º e 2º do Decreto 95.760⁄1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1339735 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º do Decreto-Lei 2.398⁄1987 ... 3. Ocorre que a embargante ... 1º e 2º do Decreto 95.760⁄1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1217135 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTE. RESP 1143801/SC. 1. Agravo regimental no qual se questiona o provimento do recurso especial da União em que fora julgado improcedente a ação proposta contra a cobrança do laudêmio sobre a transferência onerosa de ocupação de terreno de marinha. 2....
... 127 do Decreto-Lei 9.760⁄1946 ... 2. Diferente, contudo, é a ... 1º e 2º do Decreto 95.760⁄1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ... -
Acórdão Nº 08010283520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-02-2024
... DECRETO-LEI Nº. 2.398/87, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ... ART. 3º DO DECRETO 95.760/1988. VALOR ATUALIZADO DO DOMÍNIO PLENO E SUAS ...