decreto 99274
- Em vigor Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
- Decreto nº 9.806 de 28/05/2019. Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
- DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: ...
- Decreto nº 9.939 de 24/07/2019. Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente.
- Decreto nº 11.417 de 16/02/2023. Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
- Decreto nº 3.942 de 27/09/2001. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4, 5, 6, 7, 10 E 11 DO DECRETO 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990.
- DECRETO Nº 122, DE 17 DE MAIO DE 1991. da Nova Redação Ao Artigo 41 do Decreto 99.274, de 06 de Junho de 1990.
- DECRETO Nº 2120, DE 13 DE JANEIRO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 5, 6, 10 e 11 do Decreto 99.274, de 06 de Junho de 1990, que Regulamenta as Leis 6.902, de 27 de Abril de 1981, e 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
- DECRETO Nº 99355, DE 27 DE JUNHO DE 1990. da Nova Redação Aos Artigos 5, 6, 10 e 11 do Decreto 99.274, de 6 de Junho de 1990, que Regulamenta as Leis 6.902, de 27 de Abril de 1981, e 6.938, de 31 de Agosto de 1981, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6792, DE 10 DE MARÇO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 99.274, de 6 de Junho de 1990, para Dispor Sobre a Composição e Financiamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
- Versão original DECRETO Nº 99274, DE 06 DE JUNHO DE 1990. Regulamenta a Lei 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõem, Respectivamente, Sobre a Criação de Estações Ecologicas e Areas de Proteção Ambiental e Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0103435-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. GRADEAÇÃO DE GRAMÍNEAS. ÁREA FORA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. ART. 40 DA LEI 9.605/98. ATIPICIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se enquadrando a área de gradeação de gramínias no conceito de unidade de conservação e nem se encontrando nos limites a ela circundantes em até 10 quilômetros, nos...
... 27 do Decreto 99.274/90, não há falar em tipicidade da conduta perpetrada pelo ... -
Acórdão nº 2007/0076711-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA. IBAMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Configura-se demonstrado o dissídio jurisprudencial quando as peculiaridades juridicamente relevantes ao caso e o suporte fático, no punctum saliens, guardam similitude com os paradigmas. 2. Ausente a necessária similitude fática entre os arestos. O acórdão recorrido limitou-se a consignar que, malgrado os artigos 16 e 19 da Lei nº 4.77
... 34 do Decreto nº 99.274/90, c/c o art. 14, I, da Lei nº 6.938/81 autoriza a ... -
Acórdão nº 2007/0001508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 126 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. CLASSIFICAÇÃO DA ÁREA EM PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. CONCEITO DE "LEI FEDERAL". VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. NÃO-AB
... 4.771⁄1965;e art. 17, do Decreto n. 99.274⁄90, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais, ... -
Acórdão nº 2007/0226138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Nas razões recursais, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente sustenta ter havido violação aos arts. 535 do Código...
... II, 9º, inc. III, e 10, caput, da Lei n. 6.938⁄81 e 17 do Decreto n. 99.274⁄90 - ao fundamento de que o EIA⁄Rima seria exigível apenas ... -
Acórdão nº 2007/0175099-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM AÇÃO POPULAR VISANDO À ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELO DER/MG. EXEGESE SOMENTE DO ART. 273 DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO ESPECIAL NÃO-PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 2
... Lei 4.717/65; 10 da Lei 6.938/81; 17, §§ 1º e 2º, e 19, I, do Decreto 99.274/90; e 2º, caput e § 1º, e 8º, I, da Resolução Conama 237/97), ... - DECRETO Nº 1542, DE 27 DE JUNHO DE 1995. Altera o Artigo 5 do Decreto 99.274, de 6 de Junho de 1990, que Regulamenta as Leis 6.902, de 27 de Abril de 1981, e 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
- DECRETO Nº 1523, DE 13 DE JUNHO DE 1995. Altera os Artigos 5, 6, 10 e 11 do Decreto 99.274, de 6 de Junho de 1990, que Regulamenta as Leis 6.902, de 27 de Abril de 1981, e 6.938, de 31 de Agosto de 1981, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0210906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MADEIRA. PRESENÇA DA ATPF RECONHECIDA PELA CORTE ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL. INDEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA AFRONTA ARTIGO 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ADEMAIS, ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO SE AMOLDAM
... 9605/98 e o Decreto n. 99274/90, fato é que a multa que aplicou à agravada foi embasada nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: ... - EDITAL Nº 2/2021 RESULTADO DO SORTEIO DE QUE TRATA O §10 DO ARTIGO 5º DO DECRETO N. 99.274, DE 6 DE JUNHO de 1990, PARA COMPOSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DAS ENTIDADES AMBIENTALISTAS DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00060855120114058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0006085-51.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE e outros ADVOGADO: André Ribeiro Leite APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Livia Resende De Oliveira Fontes EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... Vejamos ... A Lei nº 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274/90, instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), ... - Decreto nº 10.483 de 10/09/2020. Dispõe sobre a prorrogação do mandato de representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
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Acórdão nº 2001.41.00.003023-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2011
AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA IMPOSTA POR DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE. 1. O Decreto nº 99.274, de 06.06.90, ao regulamentar o art. 14, caput e inciso I, da Lei nº 6.938/81, dispôs que constitui infração "toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nele estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades...
... ( ... )" (destacou-se) ... Sobreveio então o Decreto nº 99.274, de 06.06.90 (anterior à prática da infração), que, ao ...