decreto 99274
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Acórdão nº 2001.41.00.003023-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2011
... ( ... )" (destacou-se) ... Sobreveio então o Decreto nº 99.274, de 06.06.90 (anterior à prática da infração), que, ao ...
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... ( ... )" (destacou-se) ... Sobreveio então o Decreto nº 99.274, de 06.06.90 (anterior à prática da infração), que, ao ...
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