decreto 99509
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Acórdão nº 1.0024.92.841593-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2004
... foram regularmente citados nestes autos, em preliminar de ofício decreto a nulidade parcial deste processo, a contar de fls. 54(cinqüenta e ...
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