decreto 99509
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ATA Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
... 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e ao art. 2º, caput, do Decreto 10.024/2019, bem como à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3142 de Tribunal de Contas da União, Plenário
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS E OUTROS AJUSTES. AUSÊNCIA DE CONTROLE SOBRE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. PRÁTICAS REITERADAS NO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, JÁ IDENTIFICADAS NO CURSO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ILÍCITOS APURADOS EM PROCESSOS...
... 45 do Decreto 93.872/1986 (pea 4, p. 71-74, com alterao na pea 19, p. 113-118) ; c) ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4038 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. GESTÃO PATRIMONIAL DOS BENS IMÓVEIS DA UNIVERSIDADE. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RESPONSÁVEL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. AUTORIZAÇÃO PARA AUTUAÇÃO DE REPRESENTAÇÕES.
... 1 do Decreto 4.950/2004. Dispe a Superintendente Acadmica do Centro de Cincias da Sade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17318/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANERJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo de instrumento demonstrado que o recurso de revista (que versava sobre sucessão trabalhista e supressão do benefício da complementação de aposentadoria) preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não tropeçava no óbice da Súmula nº 296 do TST, merece ser mantido o despacho-agravado
... O Reclamado , com espeque em violação do Decreto nº 81.240/88, da Lei nº ... 8.020/90, dos arts. 34, 66 e 80 da Lei nº ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000338-34.2017.5.07.0009), 2018-12-17
... fins ilutrativos, a seguinte ementa: "TST - RECURSO DE REVISTA RR 99509 99509/2005-026-09-00.8 (TST) Data de publicação: 04/12/2009 Ementa: ... responsabilidade civil era atribuída integralmente ao empregador (Decreto Legislativo 3.724/1919), o que evoluiu para a instituição de seguro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 412500-69.2009.5.09.0025) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA. CORTADOR DE CANA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Na espécie, incabível o recurso de revista. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil consagra a teoria do risco da atividade como fator para a responsabilidade objetiva do empregador, de modo que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente...
... Oportuno salientar que o Decreto 6.042/2007, que disciplina a aplicação do nexo técnico ... por ocasião da velhice que mais necessita de socorro financeiro " (99509-2006-091-09-00-8, Acórdão 543/2007, publicação em 08-02-2008, Rel ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010512-65.2014.5.07.0023), 2016-07-03
... fins ilutrativos, a seguinte ementa: "TST - RECURSO DE REVISTA RR 99509 99509/2005-026-09-00.8 (TST) Data de publicação: 04/12/2009 Ementa: ... responsabilidade civil era atribuída integralmente ao empregador (Decreto Legislativo 3.724/1919), o que evoluiu para a instituição de seguro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000443-31.2014.5.07.0004), 2016-07-03
... fins ilutrativos, a seguinte ementa: "TST - RECURSO DE REVISTA RR 99509 99509/2005-026-09-00.8 (TST) Data de publicação: 04/12/2009 Ementa: ... responsabilidade civil era atribuída integralmente ao empregador (Decreto Legislativo 3.724/1919), o que evoluiu para a instituição de seguro ...
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ATA Nº 34, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... 1º, inciso III, do Decreto 99.509/1990, do art. 2º e do art. 60, parágrafo único, ambos da Lei ...
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Acórdão nº 99509 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 29-03-2017
... PRECEDENTES. O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO AO CASO EM COMENTO É O PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. EM SUA PEÇA VESTIBULAR O AUTOR REQUEREU A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, SEM QUE NO ENTANTO ...
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ACÓRDÃO Nº 3142 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-11-2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS E OUTROS AJUSTES. AUSÊNCIA DE CONTROLE SOBRE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. PRÁTICAS REITERADAS NO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, JÁ IDENTIFICADAS NO CURSO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ILÍCITOS APURADOS EM PROCESSOS...
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ATA Nº 17, DE 6 DE JUNHO DE 2023
... 5º do Decreto 95.689/1988 e comunique a este Tribunal as providências adotadas, nos ...
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ACÓRDÃO Nº 10205 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA ENTRE A UFPR E A FUNPAR. CONTRATO ENTRE A FUNPAR E A EMPRESA GOLDEN CONSULTORIA EDUCACIONAL S/S LTDA. OFERTA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES TÉCNICOS, NA MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD), COM INTERVENIÊNCIA DA ESCOLA TÉCNICA DA UFPR (ETUFPR). COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS DE TAXA DE INSCRIÇÃO E DE MENSALIDADES ESCOLARES DOS ALUNOS DOS CURSOS. NÃO...
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RESOLUÇÃO Nº 005/2022 – FEPDEC. DELIBERAR sobre a solicitação de recurso financeiro, solicitado pelo Ofício nº 024/2022/FUMPDEC/ITACOATIARA. Data da Assinatura: 13/07/2022. Partes: Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil-FEPDEC, CNPJ: 45.811.649... (99509)
... Objeto: ... Atendimento de 843 famílias atingidas pelo desastre natural “Chuvas Intensas”, ... formalizado pelo Decreto de Situação de Emergência nº 133/2022 publicado no DOM ... nº 3109 de 09/05/2022 e Decreto Estadual de Homologação nº 45.671, publicado no ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9220 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
Tomada de contas especial. Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - Ministério da Justiça. Grupo Associativo dos Servidores do Ministério da Justiça. Ausência de pagamentos pelo uso de bens imóveis pertencentes à União. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa. Comunicações.
... 884 e 927 do Cdigo Civil (Lei 10.406 de 10/1/2002) ; art. 93 do Decreto-Lei 9.760/1946; Decreto 99.509/1990; Lei 9.636/1998 e Decreto 3.725/2001. ... -
ACÓRDÃO Nº 8214 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-06-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (UFPR). FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DA CULTURA (FUNPAR). OFERTA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM AGRONEGÓCIOS, NA MODALIDADE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD), MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO DE APOIO DA UFPR (FUNPAR) E UMA ENTIDADE PRIVADA (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIVERSIDADE ELETRÔ
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ACÓRDÃO Nº 9220 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-09-2023
Tomada de contas especial. Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - Ministério da Justiça. Grupo Associativo dos Servidores do Ministério da Justiça. Ausência de pagamentos pelo uso de bens imóveis pertencentes à União. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa. Comunicações.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955400-22.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... encontra-se identificada no Grupo XIII, CID-10, Anexo II, do Decreto nº 3.048/99, sendo desencadeada por "posições forçadas e gestos ... âneos (exceto os decorrentes de aumento real ou promoção) - (RIND 99509-2006-028-09-00-1, publ. 18.07.08, Rel. Juiz Cássio; RO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-34.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Proposição essa reiterada no Decreto nº 611/92, Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, a seguir ... sentido, em caso análogo já decidiu esta 5ª Turma, nos autos 99509-2006-663-09-00-8-ACO-38758-2008, publicados em 07.11.2008, de relatoria da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-81.2007.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE A LESÃO SOFRIDA PELO EMPREGADO É ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. 1. Na esteira do atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, aplica-se a prescrição cível às ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional quando a lesão sofrida pelo...
... TST), encontrando-se a Recorrente isenta de preparo, ao abrigo do Decreto-Lei 779/69 e do art. 790-A da CLT ... 2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS ... -
Sefaz
... de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe confere o Decreto nº 10.491, de 12 de ... novembro de 2021, publicado no Diário Oficial ... DE LIMA - EPP 01.051.070/001-02 26.510.476/0001-66 2021/81/99509 ... A MUNIZ DE MENEZES 01.042.359/001-16 20.420.708/0001-09 2021/81/99709 ...
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SECRETARIAS - SANTANA/TUCURUVI
... INDEFERIDO ... NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO N ... 52.114/11 POR NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO ... PRAZO ... cios@gmail.com / (11) 99509-9906 / (11) 99744-4315 ... Acontecimento Social: "14º FESTA FÉ E CULTURA ...
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SECRETARIAS - SANTANA/TUCURUVI
... INDEFERIDO ... NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO N ... 52.114/11 POR NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO ... PRAZO ... cios@gmail.com / (11) 99509-9906 / (11) 99744-4315 ... Acontecimento Social: "14º FESTA FÉ E CULTURA ...
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SECRETARIAS - SANTANA/TUCURUVI
... INDEFERIDO ... NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO N ... 52.114/11 POR NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO ... PRAZO ... cios@gmail.com / (11) 99509-9906 / (11) 99744-4315 ... Acontecimento Social: "14º FESTA FÉ E CULTURA ...