decreto 99570
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Acórdão nº 2002.38.00.021162-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Abril de 2005
... fundamento de que é ele mero executor das atividades previstas no Decreto nº 99.570/90, funcionando, assim, como intermediário para a efetivação ...
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Acórdãos nº 9000204-63.2010.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
... Decreto Municipal nº 38.900/99. 2) Imunidade tributária - ...
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Acórdão nº 2003.01.00.009762-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Abril de 2005
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. Não há, na contribuição ao SEBRAE, necessidade de observância à referibilidade, relação e vinculação entre os contribuintes da exação e os beneficiários da sua arrecadação,
... 1º, do Decreto-Lei 2.318/86 ... Trouxe, a Lei 8029/90, uma exação complementar às já ... -
nº 2002.70.01.026977-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. - Não é exigível a edição de lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, previstas no art. 149 da CF/88. - A contribuição para o SEBRAE, como contribuição de intervenção no domínio econômico, tem por objetivo possibilitar a...
... O artigo 2º, §1º, do Decreto nº 99.570, de 09 de outubro de 1990, descentralizou as atividades do ... -
nº 2000.72.00.002111-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 21 de Julio de 2004
AÇÃO POPULAR. PROCESSO LICITATÓRIO. DISPENSA. HIPÓTESE CONFIGURADA. CONTRATO. CELEBRAÇÃO REGULAR. - Identificada a hipótese de dispensa de processo licitatório. Não-verificadas irregularidades capazes de macular o contrato celebrado para prestação de Serviço de Consultoria e para Elaboração de Projeto de Desenvolvimento de Softwares entre o SEBRAE/SC e a Fundação do Ensino de Engenharia de Santa
... 12 de abril de 1990 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 99.570, de 09 de outubro de 1990, que dispuseram sobre a ... -
nº 2000.36.00.008183-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Mayo de 2003
... 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: ... a) um décimo por cento ...
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Acórdãos nº 0145399-42.2009.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... com base nos artigos 6º e 7º do seu Estatuto, além do Decreto nº 99.570/1990 e, portanto, observados os requisitos legais ...
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Acórdãos nº 9000255-11.2009.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... com base nos artigos 6º e 7º do seu Estatuto, além do Decreto nº 99.570/1990 e, portanto, observados os requisitos legais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-08.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. DESNECESSSIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os serviços sociais autônomos, embora passíveis de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, pois são custeados por dinheiro público oriundo da arrecadação das...
... ço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).' (Decreto nº 99.570/1990) ... Os serviços sociais autônomos são pessoas ... -
ACÓRDÃO Nº 5195/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-08-2012
PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDAS VERIFICADAS NAS CONTAS. OUTRAS IRREGULARIDADES ORIUNDAS DE PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS E REJEIÇÃO DE OUTRAS. CONTAS REGULARES COM QUITAÇÃO PLENA E REGULARES COM RESSALVA E QUITAÇÃO. CIÊNCIA À ENTIDADE DAS IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.
... 2 do Decreto 99.570/1990 e no art. 6 do Estatuto Social do Sebrae/SE;9.3.9. no exigncia ... -
Acórdão Nº 2401-010.758 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... 142 do CTN, a presença dos ... requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do ... contraditório e do amplo direito ... (0,6%-Lei 8029 de 12/04/90 e Decreto 99570 de ... 09/10/90) incidente sobre a remuneração dos segurados ...
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nº 2000.38.00.033862-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2003
... 1º do Decreto-lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: ... a) um décimo por cento ...
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ACÓRDÃO Nº 672/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-04-2008
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO REALIZADO NO SEBRAE/RS. INOBSERVÂNCIA DOS NORMATIVOS QUE REGEM OS CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA ENTIDADE. FALHAS OPERACIONAIS. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
... 2, caput, 1 e 2, e no art. 3, do Decreto 99.570/1990, bem como no art. 5, inciso IV, alnea "d" do Regimento Interno ... -
Acórdãos nº 0117944-68.2010.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.570, de 9 de outubro de 1990, posteriormente, alterada ...
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Acórdãos nº 9000253-41.2009.8.26.0090 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Exclusão do SEBRAE da condição de isenta pelo Decreto Municipal nº 38.900/99 ... 2) Imunidade tributária - ...
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Acórdão Nº 2402-010.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... com fundamento nos benefícios e beneficiários dos serviços: Decreto ... 57.375/65, SESI, trabalhador da indústria, dos transportes, das ...
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nº 1998.37.00.003698-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 2003
... 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até ...