decreto 99570
- DECRETO Nº 99570, DE 09 DE OUTUBRO DE 1990. Desvincula da Administração Publica Federal o Centro Brasileiro de Apoio a Pequena e Media Empresa - Cebrae, Transformando-o em Serviço Social Autonomo.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1255-53.2014.5.10.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - SEBRAE - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - MOTIVAÇÃO DO ATO - PRESCINDIBILIDADE. É sabido que o SEBRAE caracteriza-se como serviço social autônomo,...
... nº 8.029/90 ... e regulamentada pelo Decreto nº 99.570/90, cujo artigo 1º dispõe sobre a desvinculação da ... -
Acórdãos nº 1048847-95.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
... serviço social autônomo Lei Federal nº 8.029/90 e Decreto nº 99.570/90 Preenchimento dos requisitos legais previstos ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... 1º do Decreto n o 22.626, de 7 de abril de 1933 (BRASIL, 1933). A taxa legal era ... -
Acordao Nº 19759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2011
... entidade do organismo pblico.Como se sabe, o SEBRAE a partir do Decreto n 99.570, de 05 de outubro de 1990, que regulamentou a Lei n 8.029 de ...
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Acordao Nº 19759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2011
... entidade do organismo pblico.Como se sabe, o SEBRAE a partir do Decreto n 99.570, de 05 de outubro de 1990, que regulamentou a Lei n 8.029 de ...
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Acordao Nº 19759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2011
... entidade do organismo pblico.Como se sabe, o SEBRAE a partir do Decreto n 99.570, de 05 de outubro de 1990, que regulamentou a Lei n 8.029 de ...
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Acordao Nº 19759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2011
... entidade do organismo pblico.Como se sabe, o SEBRAE a partir do Decreto n 99.570, de 05 de outubro de 1990, que regulamentou a Lei n 8.029 de ...
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Decisão da Presidência nº 971342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... 1º do Decreto 99.570/90 ... De seu estatuto Social, aludida reflete seu caráter ...
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Decisões Monocráticas nº 1216579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Decreto nº 38.900/99) ... Não prospera a alegação do exequente de que o ...
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Decisão da Presidência nº 1216579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Decreto nº 38.900/99) ... Não prospera a alegação do exequente de que o ...
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Acórdão nº 1.0000.00.273832-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2002
... 8º, e Decreto nº 99.570/90, art. 1º), atuante na área de assistência social, em ...
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Contratar serviço social autônomo depende de licitação
Katia da Costa: Contratar serviço social autônomo depende de licitação
... Decreto Lei 4.048/42), Serviço Social da Indústria – Sesi (Decreto Lei ... -
Acórdão Nº 0036181-07.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... PRINCÍPIO SISTÊMICO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Conforme o Decreto Federal n. 99.570/1990, que regulamenta o art. 8º da Lei Federal ...
- DECRETO Nº 2398, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Criação, No Ambito do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, da Agencia de Promoção de Exportações - Apex.
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Políticas Públicas e o Jovem Trabalhador
No atual e conturbado cenário político brasileiro, desvela-se a importância de se analisar as políticas públicas para o jovem. A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do mercado de trabalho uma espécie de “guerra de todos contra todos”. Muitos jovens, premidos pela necessidade de conseguir uma ocupação, acabam se “encaixando” em trabalhos...
... no Rio de Janeiro, na gestão de Nilo Peçanha por meio do Decreto n° 787, de 11 de setembro de 1906 ... Em 1909, Nilo Peçanha assume a ... -
Decisões Monocráticas nº 750737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2013
... 8.029/1990, ART. 8º, E DECRETO N. 99.570/1990, ART. 1º), ATUANTE NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM ...
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Decisão da Presidência nº 750737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2013
... 8.029/1990, ART. 8º, E DECRETO N. 99.570/1990, ART. 1º), ATUANTE NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0094335-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3º do Decreto 99.570/90, composição essa ampliada pelas alterações do art. 10 da Lei ...
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Acórdão nº CC 122713 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6º do Decreto"-Lei nº 4.048⁄42. Embora a fiscalização e a arrecadação da contribui\xC3" ...
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Acórdão Nº 08010079620208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-03-2021
... decreto n. 99.570/90. Por conseguinte, não está sujeito ao regime jurídico da ...
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Acórdão, Processo nº 5033148-33.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 31-05-2022
... à contribuição ao INCRA, não poderia ter sido instituída pelo Decreto-Lei nº 1.146/1970, dada a obrigatoriedade de submissão da matéria à ...
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Acórdão, Processo nº 5024071-58.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
... Por sua vez, o art. 3º do Decreto"-Lei nº 2.318/86 dispõe: ... Art 3º Para efeito do cálculo da contribui\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0012863-93.2000.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... Inteligência do artigo 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei n.º 7.661/45 e das Súmulas 192 e 565 do STF. Precedentes ... III ...
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Acórdão, Processo nº 0017568-83.2003.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... poder regulamentar confiado ao Executivo Federal, foi editado o Decreto 3.048/1999, cuidando do SAT, que classificou em três níveis (pequeno, ...