decreto 99570
- Acórdão nº 2301-005.582 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2301-005.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2301-005.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2402-009.258 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Enero de 2021
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Acórdão nº 2001.38.00.030229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Marzo de 2005
1. As prestadoras de serviços que auferem lucro, em face do conceito moderno de empresa, bem como em razão do regime jurídico consolidado em seu contrato social, constituem estabelecimentos comerciais. Adicionando a isto, o fato de estarem enquadradas no plano sindical, consoante o quadro de atividades e profissões do art. 577 da CLT e seu anexo - recepcionado pela Carta Magna de 1988, não há de...
... 8.154, de 28.12.1990 e no Decreto n. 99.750, de 09.10.1990. (fls. 03/18) ... Pedindo a reforma do julgado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 999-71.2015.5.17.0181)
... O Decreto Federal n° 99.570, de 9 de outubro de 1990, que regulamentou a Lei n° ...
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Acordão nº 0130800-52.2006.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011
ENQUADRAMENTO SINDICAL DO SEBRAE/RS. Isso porque é o SENALBA/RS o sindicato autorizado a representar os empregados do SEBRAE-RS nas negociações coletivas, sendo que essa representatividade decorre de prerrogativa/dever geral e abstrato, conferido por lei às entidades sindicais, independente da vontade de seus membros ou pessoas das respectivas categorias, conforme expressamente prevê o inciso...
... Conforme disposto no Decreto n. 99.570/90, art. 2o, “Compete ao SEBRAE planejar, coordenar e orientar ... - Acórdão nº 2301-008.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2021
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
REPRESENTAÇÃO. SEBRAE/AM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. CONHECIMENTO. AUDIÊNCIAS. FALECIMENTO DE UM RESPONSÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESVIO DE FINALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MULTA A DOIS RESPONSÁVEIS. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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nº 2001.38.00.025583-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Noviembre de 2002
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE MÉDIO E GRANDE PORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO SEBRAE. 1. Nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90 c/c o art. 1º, do Decreto-lei nº 2.318/86, a contribuição destinada ao financiamento da política de apoio às microempresas e às pequenas empresas foi instituída como uma majoração às contribuições devidas às entidades do SESC/SENAC,...
... 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90 c/c o art. 1º, do Decreto-lei nº 2.318/86, a contribuição destinada ao financiamento da política ... -
Acordao N° 1409053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Serviço social autônomo. Ato de gestão. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a eventual adequação do manejo de mandado de segurança com a finalidade de promover a desconstituição de ato praticado no âmbit
... autônomo, nos termos do art. 1º do Decreto nº 99.570/1990, senão vejamos: ... “Art. 1º Fica desvinculado da ... -
Acórdão Nº 2402-010.749 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2004NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do...
... lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma ...