decreto federal 7508 28 06 2011
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Xapuri
DIÁRIO OFICIAL ... 324 Sexta-feira, 28 de Abril de 2023 ... DECLARAÇÃO DE NÃO ... ário Municipal de Administração - Decreto nº 024/2023 ... ESTADO DO ACRE ... MUNICÍPIO ... CONSIDERANDO a Lei Federal 8.080, de 19-09-1990, que dispõe sobre as ... CONSIDERANDO a Lei Federal 12.401, de 28-04-2011, que altera a Lei 8.080, de 19-09-1990, para ... CONSIDERANDO o Decreto Federal 7.508, de 28-06-2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19-09-1990, ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 234/21 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS no uso de suas atribuiçõe
... a Lei n 8.080/90, de 19/09/1990, e o Decreto n 7.508/11, de 28/06/2011; a Portaria de ... o remanejo de recurso financeiro federal do Bloco de Manuteno das Aes e Servios Pblicos de ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 233/21 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS no uso de suas atribuiçõe
... : a Lei n 8.080/90, de 19/09/1990, e o Decreto n 7.508/11, de 28/06/2011; a Portaria de ... /12/2012, que remanejou recurso financeiro federal do Bloco de Manuteno das Aes e Servios Pblicos de ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 142/21 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
... : a Lei n 8.080/90, de 19/09/1990, e o Decreto n 7.508/11, de 28/06/2011; a Portaria de ... /04/2012, que remanejou recurso financeiro federal do Bloco de Manuteno das Aes e Servios Pblicos de ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 141/21 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
... : a Lei n 8.080/90, de 19/09/1990 e o Decreto n 7.508/11, de 28/06/2011; a Portaria de ... o remanejo de recurso financeiro federal do Bloco de Manuteno das Aes e Servios Pblicos de ...
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Contrato
... ;}.yc25{bottom:27.963572px;}.y10da{bottom:28 ... , os preceitos do direito pblico, e a Lei Federal n 8.666/1993, com suas alteraes, e, ainda, ... 199, 4, da Constituio Federal; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta a Lei ...
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Contrato nº 001/2021
... ;}.yc25{bottom:27.963572px;}.y10da{bottom:28 ... , os preceitos do direito pblico, e a Lei Federal n 8.666/1993, com suas alteraes, e, ainda, ... 199, 4, da Constituio Federal; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta a Lei ...
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Contrato nº 920/2021
... ;}.yc25{bottom:27.963572px;}.y10da{bottom:28 ... , os preceitos do direito pblico, e a Lei Federal n 8.666/1993, com suas alteraes, e, ainda, ... 199, 4, da Constituio Federal; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta a Lei ...
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Contrato nº 921/2021
... ;}.yc25{bottom:27.963572px;}.y10da{bottom:28 ... , os preceitos do direito pblico, e a Lei Federal n 8.666/1993, com suas alteraes, e, ainda, ... 199, 4, da Constituio Federal; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta a Lei ...
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Contrato nº 964/2021
... ;}.yc25{bottom:27.963572px;}.y10da{bottom:28 ... , os preceitos do direito pblico, e a Lei Federal n 8.666/1993, com suas alteraes, e, ainda, ... 199, 4, da Constituio Federal; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta a Lei ...
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Dispensa de Licitação nº 288/2021
... ;}.yc25{bottom:27.963572px;}.y10da{bottom:28 ... , os preceitos do direito pblico, e a Lei Federal n 8.666/1993, com suas alteraes, e, ainda, ... 199, 4, da Constituio Federal; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta a Lei ...
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Termo de Cessão de Uso nº 04/2022
... ;}.y4db{bottom:27.945049px;}.yddf{bottom:28 ... , os preceitos do direito pblico, e a Lei Federal n 8.666/1993, com suas alteraes, e, ainda, ... a 200, Lei 8080/90, regulamentado pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras normatizaes ... proferida nos autos de n 0051360-63.2020.8.06.0055, em favor da paciente MARIA SIS MARTINS ...
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Termo de Compromisso nº 33/2021
... ;}.y4db{bottom:27.945049px;}.yddf{bottom:28 ... , os preceitos do direito pblico, e a Lei Federal n 8.666/1993, com suas alteraes, e, ainda, ... a 200, Lei 8080/90, regulamentado pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras normatizaes ... proferida nos autos de n 0051360-63.2020.8.06.0055, em favor da paciente MARIA SIS MARTINS ...
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Pregão Eletrônico nº 20211175
... ;}.y4db{bottom:27.945049px;}.yddf{bottom:28 ... , os preceitos do direito pblico, e a Lei Federal n 8.666/1993, com suas alteraes, e, ainda, ... a 200, Lei 8080/90, regulamentado pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras normatizaes ... proferida nos autos de n 0051360-63.2020.8.06.0055, em favor da paciente MARIA SIS MARTINS ...
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Contrato nº 106/2022
... ;}.y4db{bottom:27.945049px;}.yddf{bottom:28 ... , os preceitos do direito pblico, e a Lei Federal n 8.666/1993, com suas alteraes, e, ainda, ... a 200, Lei 8080/90, regulamentado pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras normatizaes ... proferida nos autos de n 0051360-63.2020.8.06.0055, em favor da paciente MARIA SIS MARTINS ...
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Contrato nº 001/2022
... ;}.y4db{bottom:27.945049px;}.yddf{bottom:28 ... , os preceitos do direito pblico, e a Lei Federal n 8.666/1993, com suas alteraes, e, ainda, ... a 200, Lei 8080/90, regulamentado pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras normatizaes ... proferida nos autos de n 0051360-63.2020.8.06.0055, em favor da paciente MARIA SIS MARTINS ...
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Termo de Cessão de Uso nº 02/2022
... ;}.y4db{bottom:27.945049px;}.yddf{bottom:28 ... , os preceitos do direito pblico, e a Lei Federal n 8.666/1993, com suas alteraes, e, ainda, ... a 200, Lei 8080/90, regulamentado pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras normatizaes ... proferida nos autos de n 0051360-63.2020.8.06.0055, em favor da paciente MARIA SIS MARTINS ...
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Resolução nº 44/2022
... ;}.y4c8{bottom:27.962521px;}.y1335{bottom:28 ... 198 da Constituio Federal para dispor sobre os valores mnimos a serem ... - CTOF/CESAU/CE, reunida virtual, em 13/06/2022, com a presenas dos conselheiros de ambas ... servios correspondentes; CONSIDERANDO o Decreto N 7.508, de 28 de 2011, que regulamenta a Lei n ...
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Ata de Registro de Preços nº 2022/15075
... ;}.ye02{bottom:27.951486px;}.y4d2{bottom:28 ... da sua publicao; VII DATA DA ASSINATURA: 01/06/2022; VIII RGO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: ... 199, 4, da Constituio Federal; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta a ...
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Ata de Registro de Preços nº 2022/01463
... ;}.ye02{bottom:27.951486px;}.y4d2{bottom:28 ... da sua publicao; VII DATA DA ASSINATURA: 01/06/2022; VIII RGO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: ... 199, 4, da Constituio Federal; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta a ...
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Contrato nº 301/2022
... ;}.ye02{bottom:27.951486px;}.y4d2{bottom:28 ... da sua publicao; VII DATA DA ASSINATURA: 01/06/2022; VIII RGO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: ... 199, 4, da Constituio Federal; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta a ...
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Contrato nº 01/2022
... ;}.ye02{bottom:27.951486px;}.y4d2{bottom:28 ... da sua publicao; VII DATA DA ASSINATURA: 01/06/2022; VIII RGO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: ... 199, 4, da Constituio Federal; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta a ...
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Termo de Compromisso nº 04/2022
... ;}.y4c8{bottom:27.962521px;}.y1335{bottom:28 ... 198 da Constituio Federal para dispor sobre os valores mnimos a serem ... - CTOF/CESAU/CE, reunida virtual, em 13/06/2022, com a presenas dos conselheiros de ambas ... servios correspondentes; CONSIDERANDO o Decreto N 7.508, de 28 de 2011, que regulamenta a Lei n ...
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Resolução nº 42/2022
... ;}.y4c8{bottom:27.962521px;}.y1335{bottom:28 ... 198 da Constituio Federal para dispor sobre os valores mnimos a serem ... - CTOF/CESAU/CE, reunida virtual, em 13/06/2022, com a presenas dos conselheiros de ambas ... servios correspondentes; CONSIDERANDO o Decreto N 7.508, de 28 de 2011, que regulamenta a Lei n ...
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Acórdão nº 1.0000.22.146568-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. ARTROPLASTIA. DEVER DO ESTADO DE FORNECER A CIRURGIA. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.- O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos
... Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 855.178-SE, fixou a seguinte ... 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a ... 28 do Decreto Federal n. 7.508/2011.Desse modo, ... Todavia, tem-se que desde 13.06.2022 h uma ordem do STJ para que a Justia ...